Projeto de Lei determina que PGE defenda ‘gestores públicos’

O governador Robinson Faria enviou para a Assembleia Legislativa projeto de lei definindo que a defesa de gestores públicos, em processos decorrentes da função, deverá ser feita pela Procuradoria do Estado. O projeto de lei número 44/2015 traz novas definições para a lei complementar de julho de 2002, que estabeleceu a competência da Procuradoria do Estado.

O governador observou que uma autoridade, quando no exercício da função pública, pode agir em defesa do interesse coletivo e, a partir disso, sujeitar-se a contrariar interesses privados.

“Estas autoridades, mesmo agindo de forma legítima, poderão ser demandadas pessoalmente, desvinculadas do ente público por quem respondem, tendo que arcar às suas próprias expensas com a contratação de advogado privado para defendê-las judicialmente”, observou o governador na mensagem remetida para a Assembleia Legislativa.