Aprovada na Câmara de Natal página eletrônica para defesa prévia de motorista autuado

Aprovada na Câmara de Natal página eletrônica para defesa prévia de motorista autuado


Durante reunião da Comissão de Planejamento Urbano da Câmara Municipal de Natal, nesta segunda-feira (24), foi aprovado um texto encaminhado pelo vereador Dinarte Torres (PMB) que estabelece a disponibilização na página eletrônica da Prefeitura de ferramentas para apresentar defesas em face de autuações de trânsito na capital potiguar.

Para o relator, vereador Aroldo Alves (PSDB), a proposta visa facilitar o exercício do direito constitucional da ampla defesa. “O dispositivo online permitirá ao cidadão amparo diante da autuação, recurso da multa de trânsito e possibilidade de pleitear a conversão da penalidade em aplicação de advertência por escrito, além de acompanhar a tramitação das defesas até o julgamento”, explicou.

Na sequência, recebeu parecer favorável um projeto de lei apresentado pela vereadora Nina Souza (PDT) disciplinando normas sobre a alienação onerosa de áreas públicas lindeiras a imóveis privados em Natal. O objetivo é possibilitar que cumpridas as exigências dispostas, o Executivo Municipal, verificando que o imóvel de propriedade não possui utilização racional, possa aliená-lo de forma onerosa para proprietários de áreas limítrofes.

“Trata-se de permitir uma melhor utilização das localidades, haja vista que muitas áreas ociosas existentes no município são alvo de invasões e deposição de resíduos, criando uma rotina constante de fiscalização e remoções, onerando os cofres públicos”, defendeu o vereador Raniere Barbosa (Avante), relator da proposição.

Outro projeto acatado foi o de autoria da vereadora Carla Dickson (PROS) sobre a autorização da Secretaria Municipal de Transportes da Cidade para implantar placas de sinalização indicativas de rotas alternativas em casos de alagamentos nas vias públicas e avisos em locais estratégicos sobre as áreas afetadas.

“Tivemos um primeiro semestre com muitas iniciativas apreciadas e debates sobre temas relevantes para a sociedade. Isso posto, tenho o prazer de informar aqui que concluímos este período do ano com tudo rigorosamente em dia. Então, o balanço é positivo e quero dividir com todos os membros deste colegiado os méritos desse trabalho. Lembrando que no segundo semestre iniciaremos a revisão do Plano Diretor de Natal, pauta que considero a mais importante do ano”, afirmou o presidente da Comissão, vereador Klaus Araújo (SD).