Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, julgaram procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de Justiça para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º, caput e § 3º da Lei nº 631/2009, do Município de Cerro Corá, que dispôs sobre doação de bens imóveis municipais, dispensando, na…