O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está movendo uma Ação Civil Pública (ACP) com obrigação de fazer, contra o Município de Serra do Mel, para que, no prazo de seis meses, implante acolhimento para crianças e adolescentes, para quem precisa do serviço. A implementação pode ocorrer de forma cooperada ou indireta. No…