A Comissão de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania aprovou, nesta terça-feira (12), importantes projetos de lei em defesa de causas femininas, no âmbito do RN. Dentre eles, está o PL 264/2021, proposto pelo deputado Jacó Jácome (PSD) e aprovado à unanimidade, que impõe a fixação, em todas as portarias de condomínios, de…