Das 13 matérias analisadas, discutidas e votadas pelos deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na reunião desta terça-feira (24), a mais importante foi baixada em diligência pelo relator, deputado Dison Lisboa (PSD). É o Projeto de Lei 50/2018, de autoria do Executivo, que estabelece redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa…