TRT-RN tem 19 milhões para pagamento de acordo direto de precatórios e requisitórios do Estado do RN. Saiba como se inscrever

O segundo Edital de Convocação foi publicado pela Coordenadoria de Precatórios e Requisitórios do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), no início de setembro, para que credores originários e sucessores habilitados nos autos de precatórios e requisitórios expedidos pelo tribunal contra o Estado do Rio Grande do Norte (Administração Direta e Indireta), que tenham interesse no acordo direto, façam a adesão.     

De acordo com informações da Coordenadoria, há em conta atualmente o valor de R$ 19.156.417,76 para pagamento do acordo direto.  

Em caso de interesse, os credores devem apresentar petição diretamente nos precatórios requisitórios autuados e migrados para o Processo Judicial Eletrônico 2º grau – classe processual “Precatório”, até o dia 17 de outubro. 

Acordo direto 

No mês de abril de 2024, o TRT-RN firmou acordo de cooperação com a Procuradoria estadual para  regulamentar o Acordo Direto em precatórios do Governo do Estado do Rio Grande do Norte. Após o Edital de convocação nº 001, foram beneficiados 142 reclamantes e 147 advogados com uma liberação de 14,9 milhões em precatórios e requisitórios.

Confira o edital nº 002 completo (clique aqui).