Projeto da Câmara de Natal obriga disponibilização de “Espaço Pet” em edificações residenciais
O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou por unanimidade e em segunda discussão, durante a sessão ordinária desta terça-feira (01), o Projeto de Lei n° 17/2021 que estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de “Espaço Pet” nas edificações de uso residencial multifamiliar e de uso misto localizadas na capital potiguar. De autoria do vereador Aldo Clemente (PSDB), a matéria segue agora para o Executivo Municipal.
Pelo texto, no interior do “Espaço Pet”, os animais deverão, obrigatoriamente, estarem acompanhados de seus proprietários ou responsáveis. A administração da edificação e todos aqueles que utilizam o local ficam responsáveis pela conservação, limpeza e higienização da mencionada área, bem como pela adoção de medidas destinadas a evitar a formação ou proliferação de animais sinantrópicos (ratos, baratas, moscas, escorpiões, entre outros). A proposição visa atender à reivindicação dos proprietários de animais domésticos que não contam com espaços adequados próximos às suas residências.
“É de conhecimento geral a importância que os pets exercem no seio das famílias. De acordo com diversas pesquisas, a população de animais, especialmente de cães e gatos, aparece como parte de quase metade dos lares brasileiros. Nesse contexto, de crescimento da população pet, observa-se a necessidade de ter espaços para os animais correrem e brincarem, pois essas atividades ajudam a controlar o peso do animal de estimação, a melhorar o preparo físico e a colaborar com a saúde dos pets”, defendeu o vereador Aldo Clemente.
Na sequência, os parlamentares deram parecer favorável ao Projeto de Lei n° 216/2021, também em segunda discussão, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no âmbito do município, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
Segundo o vereador Tércio Tinoco (União Brasil), não se vê na cidade avanços consistentes nas condições de trafegabilidade dos pedestres, com implantação de intervenções que facilitem a acessibilidade às pessoas com deficiência e a população em geral. “O gargalo na padronização e acessibilidade de calçadas, por exemplo, é bastante prejudicial a uma parcela tão significativa e vulnerável. Daí a importância deste projeto como mais um mecanismo de imposição das prementes melhorias”, disse.
Ao final da sessão, receberam parecer favorável mais quatro matérias em segunda discussão: PL 522/2021, da vereadora Brisa Bracchi (PT), que institui a observância do nome social dos transexuais e travestis nos órgãos da Administração Pública Municipal e da iniciativa privada; PL 412/2022, da Mesa Diretora, que cria novos cargos no organograma do Legislativo natalense a fim de serem ocupados por meio de concurso público; PL 657/2021, da vereadora Camila Araújo (União Brasil), sobre a alteração da denominação da Praça Arapuá, no bairro Nordeste – Natal/RN, que passa a ser denominada de “Praça Toinho Amaral” e o PL 155/2022, do vereador Robério Paulino (PSOL), sobre o Programa Jornal Estudantil na rede pública de ensino no município.
Foto: Elpídio Júnior
