Vai à Câmara dos Deputados PEC que proíbe União de criar despesa sem o devido repasse a Estados e municípios


O Senado aprovou nesta quarta-feira (26), por unanimidade, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe que a União crie despesas aos Estados e municípios sem prever a transferência de recursos para os pagamentos. Além disso, o Congresso também não poderá criar despesas para a União sem a referida previsão orçamentária. O texto, votado em dois turnos, segue para análise da Câmara.

Atualmente, governadores e prefeitos reclamam que o governo federal impõe novas despesas sem garantir os repasses necessários para que possam arcar com os pagamentos. A proposta faz parte da chamada Agenda Brasil, proposta pelos senadores ao governo para iniciar a retomada do crescimento econômico do país.

A proposta é semelhante a uma outra PEC que também protege os Estados e municípios de novos encargos ou prestações de serviços sem que haja previsão de repasses financeiros da União.

Na Câmara, a mudança foi comemorada por prefeitos. “Chega de fazer bondade com o chapéu alheio. Não suportamos novas responsabilidades sem a indicação clara de onde vêm os recursos”, afirmou o prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda (PSB), presidente da Frente Nacional de Prefeitos.

Como visam impedir a criação de novos encargos sem a correspondente transferência de recursos financeiros, as duas propostas acabam enfraquecendo as iniciativas de criação de pisos salariais nacionais se não houver a previsão orçamentária.