TJRN apresenta programa “Gestão Fiscal Efetiva” à Prefeitura de Mossoró
O coordenador da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do RN, juiz João Afonso Pordeus, e a juíza Daniela Rosado do Amaral Duarte, em substituição nas Varas da Fazenda Pública da comarca de Mossoró, reuniram-se na última sexta-feira (27) com a prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarline, e integrantes do Executivo com o intuito de buscar a adesão do Município ao programa “Gestão Fiscal Efetiva”, proposto pelo Poder Judiciário com o objetivo de buscar maior eficiência na cobrança das dívidas pelos entes públicos.
A execução fiscal tem provocado sérios entraves ao funcionamento do Poder Judiciário em todo país. Além do grande número de processos, esta forma de cobrança não é eficiente, pois muitos dos créditos cobrados são inferiores aos custos de um processo judicial.
“Na maioria das vezes os custos desses processos são superiores aos tributos que estão sendo cobrados. A ideia é utilizar de mecanismos pré-processuais, como acordos, mutirões, evitando que esses processos permaneçam no Judiciário”, explica o juiz João Afonso Pordeus.
Para estimular a recuperação de créditos e o incremento da arrecadação própria dos municípios por meio da adoção da cobrança administrativa de dívidas, o Tribunal de Justiça do RN e o Tribunal de Contas do Estado lançaram em abril o programa “Gestão Fiscal Efetiva”, que tem como objetivo otimizar a execução da dívida ativa e reduzir a judicialização e os custos desse procedimento.
Durante a reunião, a prefeita Rosalba Ciarline expôs o projeto de lei que estabelece o valor de R$ 500 como o mínimo para o ajuizamento de ações de cobrança da dívida em Mossoró.
Uma das propostas apresentadas consiste na realização de mutirões no Centro Judiciário de Solução de Conflito (Cejusc) de Mossoró para que as dívidas possam ser negociadas em audiências de conciliação, abrangendo tanto cobranças já judicializadas quanto as extrajudiciais, o que evitaria o ajuizamento de novos processos.
“Temos interesse na parceria através dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos, no âmbito fiscal. Ou seja, antes do Município entrar com a ação, chamamos o contribuinte e é feita a negociação, o que evita o processo e a dívida é arrecadada mais rapidamente”, explica o magistrado.
Nessa perspectiva, foi proposta a realização de mutirão dos processos envolvendo os maiores devedores do Município em relação ao Imposto sobre Serviços (ISS).
Também participaram da reunião José Anselmo Júnior (Consultor Geral do Município), Júlio César Soares (Procurador Adjunto do Município), Fernanda Lucena de Albuquerque (Procuradora do Município) e Maria de Fátima Oliveira Marques (Controladora Geral do Município).
