TAC com hoteleiros de Natal visa combater exploração sexual

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com empresários de hotéis e pousadas localizados em Natal. A iniciativa, da 81ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, tem o objetivo de evitar e combater a exploração sexual de crianças e adolescentes.

O promotor titular da unidade ministerial, Marconi Antas, realizou uma reunião com os empresários na segunda-feira (21), na Escola de Governo, onde o TAC foi assinado pelas partes.

Como primeira cláusula no documento está o reforço à proibição do ingresso de crianças e adolescentes nos estabelecimentos, sem prévia identificação e registro e sem acompanhamento dos responsáveis legais.

Além disso, comunicar imediatamente ao Ministério Público e/ou Polícia Civil a ocorrência de situações suspeitas de exploração sexual de crianças e adolescentes e afixar cartaz de advertência e informando número para denúncias (Disque 100), além de cumprir a Lei nº 11.577/2007, são algumas das cláusulas contidas no TAC e assumidas como responsabilidades pelos empresários que assinaram o documento.

As demais cláusulas se referem à fiscalização do cumprimento ao TAC – direcionadas, portanto, ao próprio MPRN, à Superintendência Regional do Trabalho, à Polícia Federal, à Polícia Civil, à Polícia Rodoviária Federal, às Secretarias ligadas ao turismo, ao Corpo de Bombeiros e/ou vigilância sanitária.

Em caso de descumprimento das obrigações previstas, os compromitentes ficarão sujeitos ao pagamento de multa de R$ 20 mil a cada obrigação descumprida, sendo uma multa computada para cada cliente que adentrar sem identificação nos estabelecimentos.