Servidor do TJRN lança livro sobre o processo estrutural consequencialista
O servidor Leonardo Medeiros Júnior, servidor do Núcleo de Assessoramento Especial da Presidência (NAEP) do Tribunal de Justiça do RN, publicou o livro “Processo estrutural consequencialista – a intervenção judicial em políticas públicas”, pela Editora Lumem Juris. Lançado no último dia 13, o livro propõe o debate em torno da possibilidade de adoção do modelo de processo estrutural consequencialista nas demandas contra a Administração Pública em que se discutem direitos fundamentais sociais. O consequencialismo jurídico busca discutir soluções sobre como proferir uma decisão judicial, quando não há parâmetros legais para tal.
Na obra, o autor aponta a necessidade do magistrado enfrentar, em uma decisão proferida no processo estrutural, as consequências de sua escolha, com o auxílio da jurimetria, aplicação da Estatística ao Direito concreto, em face da complexidade da concretização dos direitos fundamentais sociais pelo Poder Judiciário e do impacto dessa decisão na sociedade.
Leonardo Medeiros enfrenta a concretização de direitos fundamentais sociais pelo Poder Judiciário no modelo de processo bipolarizado. “Sabe-se que a Constituição Federal impõe deveres de condutas ao Estado. Entretanto, vivenciamos um crescente deficit de concretização desses direitos pelos Poderes eleitos. Isso tem ocasionado o protagonismo do Poder Judiciário na sua efetivação. A judicialização das políticas públicas impõe um exercício de reflexão sobre a elevada complexidade envolvida e as consequências no sistema orçamentário-financeiro, diante do reconhecimento da escassez de recursos para a concretização das demandas”.
O professor da UFPE Marcos Antônio Rios da Nóbrega, que assina o prefácio do livro, considera este um trabalho inovador. “Uma sociedade complexa demanda cada vez mais sofisticados mecanismos para resolver problemas distributivos. A máxima de Milton Friedman de que ‘não existe almoço grátis’ deve ser provada todo dia e colocada em xeque diante da premência da satisfação dos direitos fundamentais, de um lado, e de outro das óbvias restrições dos recursos públicos, lastreadas na inelasticidade dos gastos do Governo e consequente restrições orçamentárias. Estamos, portanto, em estado de permanente tensão entre o princípio da dignidade para pessoa humana e o da reserva do possível. Como compatibilizá-los? É isso que se propõe o livro de Leonardo Medeiros Júnior, discutindo a possibilidade de um processo estrutural consequencialista, tentando compatibilizar aspectos de direito administrativo, constitucional e também financeiro com as aspirações do demandante da prestação jurisdicional”.
O tema do Processo Estrutural foi enfrentado por Leonardo Medeiros em sua dissertação de Mestrado em Direito na UFRN. Ele é professor universitário e pós-graduado em Direito Público pela UFRN e MBA pela FIA-USP.
