Semurb muda norma de acessibilidade e projetos deverão ser adequados


Atenção contribuintes! Desde ontem (11 de outubro), em decorrência da nova revisão da Norma de Acessibilidade, a NBR 9050:2015, que estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construções, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade (inclusão), a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) adotará os seguintes critérios para obtenção de alvarás:

Para as edificações que possuem Alvará e não foram modificadas no decorrer da obra, como também as que sofreram modificações nos apartamentos, ou em áreas de uso restrito, exclusivamente, receberão o Habite-se, com base no projeto de acessibilidade anteriormente aprovado pelo órgão.

Já as edificações em execução que possuem Alvará, mas que sofrerem alterações em áreas comuns, destinadas a portadores de necessidade especiais, sem o devido alvará de reforma ou modificação de projeto, deverão ser adaptadas à atualização da NBR- 9050:2015, para obtenção da legalização, além das penalidades previstas no Código de Obras (Lei 055/2004).

Todo e qualquer processo que for aberto a partir da data da publicação da atualização da Norma, deverá atender as novas diretrizes.

Consulte aqui a nova NBR 9050:2015 – Clique aqui