Resolução sobre Audiências de Custódia tem primeira análise do Pleno do TJRN

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Claudio Santos, informou durante a sessão do Pleno desta quarta-feira (19) que distribuiu entre os demais integrantes da Corte estadual de Justiça, o projeto de resolução que irá disciplinar as audiências de custódia no Judiciário potiguar. A medida concede a oportunidade para que cada desembargador possa contribuir com sugestões e observações à iniciativa. “Nossa expectativa é poder votar o projeto na próxima semana”, adianta o magistrado. Para ele, este projeto não é importante somente para a Justiça mas para o Rio Grande do Norte, em particular.

“Este é um momento de resgate da cidadania, que irá contribuir para efetivar direitos de cidadãos, especialmente os mais pobres, muitas vezes com dificuldades para obter o serviço de advogados”, frisou o presidente do TJ potiguar. Outro ponto positivo que deve ser trazido pelas audiências de custódia, por meio das quais o preso deverá ser apresentado a um juiz em até 24 horas após sua prisão em flagrante, é a diminuição da quantidade de processos como Habeas Corpus e o volume de trabalho nos plantões jurídicos de primeiro e segundo graus.

Claudio Santos estima que em setembro, o Judiciário estadual deverá intensificar discussões sobre a implementação deste instituto jurídico com órgãos como Defensoria Pública, Ministério Público e Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania. “Com este projeto das audiências de custódia em implementação em todo o país pelo Conselho Nacional de Justiça, o país passa a efetivar na prática o que já foi estipulado em documentos internacionais como a Convenção de Nova York e o Pacto de San José, que prevê a apresentação de presos sem demora a juízes”, acrescenta o dirigente do Judiciário potiguar.

Pelo Brasil
Coordenador do CNJ para implantação da audiência de custódia nos tribunais brasileiros, o juíz Luís Lanfredi disse, ontem (18) em Natal, que nos 12 estados nos quais a iniciativa já foi implementada tem havido adesão expressiva pelo meio jurídico. Em São Paulo, em cinco meses de aplicação desta modalidade de audiência, o número de encarceramento em prisões do Estado estabilizou-se, parando de crescer. “Não vai resolver tudo mais é um caminho para melhorar o sistema prisional no país”, observa o representante do Conselho Nacional de Justiça.

“O CNJ vem propondo e coordenando a instalação deste modelo que não é impositivo, emoldurado nem engessado”, reforça Lanfredi. Ele tem observado que aqueles que antes se mostravam temerosos sobre a implantação da audiência de custódia no sistema processual penal brasileiro são hoje os principais propagandistas da proposta. O juiz auxiliar do Conselho participou nessa terça-feira de evento promovido pelo TJRN e Justiça Federal RN sobre esta matéria.