Randolfe diz que entrará com ação contra o MEC no STF

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) vai ao STF (Supremo Tribunal Federal) questionar o despacho do Ministério da Educação que proíbe a exigência de comprovante de vacinação contra a covid em universidades e instituições federais de ensino.

Segundo explicou o senador ao Poder360, o pedido será juntado a uma ação ajuizada pela Rede em novembro deste ano contra a portaria do governo federal que proibia a demissão de não vacinados.

O congressista vai argumentar que o Supremo já deu decisões favoráveis à exigência do passaporte da vacina. Também dirá que a Constituição garante a autonomia administrativas das universidades e que barrar os comprovantes de imunização ultrapassa a competência do MEC sobre os institutos federais.

“A proibição de passaportes nas universidades federais é somente mais um capítulo do triste e macabro enredo negacionista e pró-morte articulado e protagonizado por Jair Bolsonaro e os súditos de seu governo. Nós, no contraponto, sempre estaremos atentos, fazendo a apologia da vida e da ciência”, disse ao Poder360.

PROIBIÇÃO

A proibição aos comprovantes em institutos federais de ensino consta em um despacho assinado na 4ª feira (29.dez) pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro. Segundo o texto, a exigência de passaporte só pode ser estabelecida por lei federal.

“No caso das Universidades e dos Institutos Federais, por se tratar de entidades integrantes da Administração Pública Federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União”, diz o despacho.

Eis a íntegra do documento (38 KB).

Poder360