OAB/RN pede à Assembleia que rejeite PL que cria novas taxas no Judiciário
A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Norte enviou, nesta terça-feira (27), um ofício aos 24 deputados estaduais, no qual expressa discordância e repúdio acerca do Projeto de Lei n.º 0022/18, de autoria do Tribunal de Justiça do RN, que trata da alteração da Tabela de Custas do Poder Judiciário.
A OAB/RN pede a rejeição da matéria por entender que, se aprovada, geraria entraves à efetividade da justiça, além de onerar o jurisdicionado. “O Projeto estabelece a cobrança prévia de valores para a prática de atos ordinários, tais como a requisição de informações por meio eletrônico, o envio eletrônico de citações e intimações e o ‘desarquivamento’ de processos”, explica o presidente da Seccional Potiguar, Paulo Coutinho.
Para o presidente da Ordem, “os atos solicitados via PJe não demandam despesas extraordinárias ao Poder Judiciário, senão aquelas referentes aos salários dos servidores públicos operadores dos sistemas”, acrescenta Coutinho.
