MPRN tem cinco dias para explicar pagamento de férias e licenças vencidas ao CNMP

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) tem cinco dias para explicar o pagamento de férias e licenças prêmios vencidas ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A notificação foi expedida hoje pelo relator do processo, Antônio Duarte e, após as explicações, ele vai decidir se concede liminar para suspender os pagamentos.

No fim da semana passada, o CNMP iniciou um Procedimento de Controle Administrativo para apurar se há fundamento para possível anulação da resolução que autorizou os pagamentos. De acordo com resolução nº 078/2017 da Procuradoria Geral de Justiça, 567 servidores foram autorizados a receber os valores, que totalizaram R$ 18,5 milhões só no mês de abril.

O conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega, autor do pedido de abertura do procedimento, apontou indícios que a resolução não segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.