MPF pede suspensão de leis que permitem construções na Via Costeira

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública buscando a suspensão e a posterior anulação das leis que reduziram a proteção das áreas de preservação existentes na Via Costeira, em Natal.

A lei que permite construções na Via Costeira e em outras quatro áreas de interesse turístico e paisagístico (AEITPs) foi sancionada pela prefeitura de Natal em dezembro do ano passado. Em outubro deste ano, a prefeitura publicou regras para as construções na área.

Antes dessa ação do MPF, o Ministério Público Estadual também havia ingressado com uma ação pedindo a nulidade da lei que dispõe sobre o uso e ocupação do solo nas AEITPs.

Segundo Ministério Público Federal, a ação visa garantir a proteção das áreas de preservação permanente da Via Costeira de Natal e de todo o ecossistema associado à região. Segundo o órgão, a redução as lei reduziram irregularmente a proteção das áreas de preservação.

g1 RN