Ministério da Justiça disponibiliza recursos para fortalecer as audiências de custódia

O Ministério da Justiça (MJ), por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), está disponibilizando às unidades da Federação R$ 38 milhões do Fundo Penitenciário Nacional para a implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais e de Centrais de Monitoração Eletrônica de Pessoas.

A ação é em cumprimento ao Termo de Cooperação Técnica assinado entre o MJ e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em abril deste ano, com o objetivo de respaldar a difusão e o incentivo do projeto Audiência de Custódia em todo o país, por meio do fortalecimento da política de medidas alternativas à prisão, inclusive o monitoramento eletrônico.

A iniciativa busca contribuir para a redução da taxa de presos provisórios, que já alcança 41% da população prisional do país, segundo dados do último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen). Um dos critérios utilizados pelo Depen para a seleção dos projetos a serem contemplados com os respectivos recursos é a formal adesão do Estado ao projeto do CNJ de implementação das audiências de custódia, capitaneado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, e que consiste na apresentação do autuado em flagrante a um juiz, no prazo de 24 horas.