Litígios envolvendo o Pró-Transporte deverão passar por mutirão de conciliação
Os litígios surgidos a partir da discussão de direitos patrimoniais relacionados às obras do Pró-Transporte, em Natal, deverão ser objeto mutirão de conciliação pré-processual. É o que determina a Portaria nº 942/2016, editada pela Presidência do Tribunal de Justiça e que autoriza o mutirão.
A Portaria determina que seja adotada a conciliação pré-processual no âmbito da comarca de Natal a todos os litígios relativos à lei de direitos patrimoniais disponíveis objeto das obras do Pró-Transporte. O projeto visa a implantação de sistemas de infraestrutura do transporte coletivo e de mobilidade urbana, o que pode provocar remoções ou indenizações.
Caberá ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Judiciário potiguar organizar as sessões de conciliação pré-processual com as famílias afetadas pelas obras do Pró-Transporte, bem como divulgar a pauta de audiências.
Uma vez formalizado o acordo, este deverá ser homologado por um dos magistrados do Nupemec ou, na ausência ou impedimento destes, por qualquer dos juízes em exercício na comarca de Natal, valendo como título executivo judicial. Caso não haja acordo, as partes serão orientadas quanto à possibilidade de buscar a satisfação judicial de eventual direito, no Juízo competente.
Meios consensuais
A Portaria nº 942/2016 leva em conta que, de acordo com o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil combinado com o artigo 27 da Lei de Mediação, incumbe aos órgãos judiciários, antes da solução mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão.
Desta forma, segundo a Portaria do TJRN, devem ser valorizados instrumentos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, cada vez mais presentes no cenário jurídico, devendo ser aperfeiçoado e consolidado em busca da redução da escala de judicialização de demandas.
