Lei estimula crescimento do setor de pesca e aquicultura

A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta terça-feira (11) a Lei Complementar Estadual 693/2022 que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e da Aquicultura do Rio Grande do Norte (Pedespa/RN) e o Sistema Estadual da Pesca e da Aquicultura do Rio Grande do Norte (Sisepa/RN).

A nova legislação promove o desenvolvimento sustentável dessas atividades no Rio Grande do Norte e apoio aos produtores como forma de estimular o crescimento das atividades do setor.

A lei também cria um Fundo Especial, com recursos do Orçamento Geral do Estado, para permitir o custeio de ações de fomento e ainda define um Conselho Multidisciplinar, com representantes de vários segmentos – trabalhadores, empresários, universidades e governo – para tomar decisões diante dos desafios que os pescadores e aquicultores enfrentam. 

“Vivemos hoje a instituição de uma nova política pública de Estado. Sancionamos uma Lei Estadual para a pesca e a aquicultura que é resultado do esforço conjunto do Governo que inclui várias secretárias e a Procuradoria Geral do Estado para dar segurança jurídica. Inclui também a Agência de Fomento, a AGN, que vai liberar crédito desburocratizado para micros e pequenos produtores.” 

Governadora Fátima Bezerra.

Ela ressaltou que a atual gestão mantém o compromisso com o diálogo, ouve a sociedade para tomar as melhores decisões. Neste sentido, já no início do Governo instituiu Câmaras Setoriais, incluindo a da Pesca, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec). 

Para a elaboração da Lei, o Governo ouviu todos os segmentos que compõem o setor e “isso inclui o Sindicato da Pesca Industrial, Associação dos Criadores de Camarão, passando pela Federação dos Pescadores, movimentos sociais, ONGs e instituições de pesquisa, além de diversos órgãos do poder público”, enfatizou a governadora.

Para o presidente do Sindicato das Empresas de Pesca (Sindipesca), Gabriel Calzavara, “com a Lei, a governadora e o Governo do Estado ampliam a atenção que já vinham dando ao setor. O RN, hoje, abre caminhos na pesca e na aquicultura. E isto é muito importante quando constatamos que nos últimos anos ficamos órfãos no plano nacional pela política de desmobilização do setor que atinge pescadores, marisqueiros, a pesca artesanal, a pesca oceânica, catadores de caranguejo”.

Nova legislação define a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável e cria um fundo de fomento com recursos do Orçamento Geral do Estado. Foto: Elisa Elsie.

O subsecretário da pesca da Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Pecuária (Sape), David Soares, disse que “cumprimos a orientação da governadora Fátima Bezerra de ouvir todos os níveis da cadeia produtiva e incluir as universidades e o IFRN. Assim fizemos para definir esta política de estado para o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura no RN”.

Presentes ao ato de sanção da Lei no auditório da Governadoria, nesta terça-feira (11), a deputada federal Natália Bonavides avaliou o momento como “de grande contribuição para a atividade pesqueira e para a pesca artesanal. Além de ser importante para a soberania alimentar. Com esta Lei, o Governo do Estado constrói caminhos e direitos para a população”. O senador Jean Paul Prates considerou que o estado do Rio Grande do Norte é pioneiro em prover política pública para a pesca. “O RN tem recursos naturais abundantes. Vivemos um momento no qual o Governo Federal retira investimentos também para a atividade pesqueira. Mas o RN apoia e define uma política para o setor. É importante seguir com esta política para consolidar avanços e direitos sociais e cidadania”. 

O vice-governador Antenor Roberto acompanhou a governadora no ato de sanção. Também os secretários de Estado Fernando Mineiro (Segri), Guilherme Saldanha (Sape), Alexandre Lima, (Sedraf), adjuntos da Sethas, Maria Luíza Tonelli, da Educação, Márcia Gurgel, da Sape, Marcelo Junior, Procurador-geral do Estado, Luiz Antônio Marinho, diretor-geral da Emater, César Oliveira, diretor-geral Idiarn, Mario Manso, presidente da AGN, Márcia Maia.

O ato ainda contou com presidentes e dirigentes da Federação dos Pescadores, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetarn), da Colônia de Pescadores Z-33, dos Pescadores Artesanais do Brasil, da Associação Norte-rio-grandense de Criadores de Camarão, prefeito do município de Rio do Fogo, secretário da agricultura do município de Touros, presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Fetraf), representante do Banco do Nordeste do Brasil, representante do deputado estadual Francisco Medeiros, servidores e técnicos dos órgãos estaduais relacionados ao setor.

Ano Internacional da Pesca e Aquicultura Artesanais

A iniciativa do Governo do Estado é realizada em consonância com declaração da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) que estipulou 2022 como o ano Internacional da Pesca e da Aquicultura Artesanais.

O reconhecimento visa destacar a importância do setor, dando maior visibilidade a fim de enfatizar seu papel estratégico no cumprimento dos objetivos na Agenda para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030). Propõe valorizar socialmente as contribuições da pesca artesanal e da aquicultura, em termos alimentares e econômicos, promovendo o diálogo e cooperação para fortalecer as famílias que dependem dessas atividades.

Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), o segmento da Pesca e Aquicultura gera mais de 2,8 milhões de empregos indiretos na América Latina e no Caribe, sendo quase 90% vinculados à pesca artesanal. E pelo menos 16% dos empregos relacionados à pesca extrativa são ocupados por mulheres, segundo dados da FAO.