Governo do RN proíbe nomeação de condenados por feminicídio para cargos comissionados

O governo do Rio Grande do Norte proibiu a nomeação de pessoas condenadas pelo crime de feminicídio para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública estadual.

A lei foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (12) e ganhou o nome de Lei Márcia Anália, em referência a uma jovem de 23 anos morta em Parnamirim em 2024.

A medida, que já está em vigor, vale para toda a estrutura do Poder Executivo estadual, incluindo administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

De acordo com a lei, a vedação se aplica a pessoas condenadas por feminicídio em decisão judicial transitada em julgado – quando não há mais possibilidade de recurso.

➡️ O crime de feminicídio está previsto no Código Penal brasileiro e se refere ao homicídio cometido contra a mulher em razão de sua condição de gênero.

Para garantir o cumprimento da medida, o governo do Estado informou que passa a exigir, a partir de agora, no momento da posse, a apresentação de certidões de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal por parte dos indicados aos cargos.

Segundo a lei, a proibição da nomeação permanece válida enquanto a pena não for totalmente cumprida e até que ocorra a reabilitação penal do condenado.

g1 RN