Governo diz que é de “interesse público” manter Moreira no cargo de ministro

O governo Michel Temer defendeu como de “interesse público evidente” a nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral, há uma semana. A advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta sexta-feira, a defesa de peemedebista no STF. Desde a posse de Moreira, o Palácio do Planalto se vê envolvido com guerra de liminares que suspenderam a indicação.

Ontem, o ministro Celso de Mello (STF) deu um prazo de 24 horas para o presidente justificar e defender a manutenção de Moreira como ministro, em meio às delações de executivos da Odebrecht no âmbito da Operaçãop Lava-Jato.

O documento de 50 páginas da AGU, assinado pela advogada-Geral da União, Grace Mendonça, diz que ” não houve qualquer desvio de finalidade ou lesão ao princípio da moralidade na criação da Secretaria-Geral da Presidência da República”.

No documento, o governo Temer nega de forma categórica que Moreira tenha se tornado ministro para passar a ter foro privilegiado. Por considerar não existir qualquer vício no ato administrativo, o Planalto chama de “mera elucubração” as ações que visam suspender Moreira do cargo. Diz, ainda, que tal situação é “incompatível” com o processo judicial que sequer merece guarida no Supremo Tribunal Federal.

“Não prospera o argumento no sentido de que a nomeação tenha a intenção de garantir impunidade ao Ministro nomeado ou qualquer tipo de vantagem decorrente do foro por prerrogativa de função”, diz um trecho.

Ainda que no cargo, segundo a defesa do governo, Moreira está sujeito a responder por todos os atos que supostamente tenha cometido, não havendo qualquer frustração na aplicação da lei penal.

“É imperioso destacar que não se tem conhecimento da existência de menção em delação premiada ao nomeado. Cumpre ressaltar que mesmo homologada, esta permanece em sigilo”, observa o texto.

Na defesa, o governo argumenta que o presidente não apenas recriou a Secretaria-Geral (extinta pela ex-presidente Dilma Rousseff), mas fez uma reforma administrativa mais ampla, recriando o Ministério dos Direitos Humanos (que acabou sendo extinto quando Temer assumiu a Presidência). Na mp que trata das alterações, também aparece a mudança do nome do Ministério da Justiça, que passou a ser também da Segurança Pública.

O governo afirma, também, que não há nenhuma investigação em curso contra o peemedebista e lembra que de acordo com jurisprudência do STF o impedimento do acesso a cargos públicos antes do trânsito em julgado de sentença condenatória viola o princípio da presunção de inocência, esta, “uma cláusula pétrea” consagrada na Constituição Federal.

A ação da AGU compara as situações de Moreira Franco e dos ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, em março do ano passado, antes do impeachment de Dilma Rousseff, foi nomeado ministro chefe da Casa Civil pela petista. O governo Temer diz se tratar de duas questões absolutamente distintas.

“Naquele caso, tratava-se de ato de nomeação de um cidadão, no momento sem qualquer vínculo formal com o governo, para um ministério há muito existente na estrutura da Presidência da República. No presente caso, trata-se de uma impugnação a um ato de nomeação de ocupante de cargo de natureza especial em razão de reestruturação da organização ministerial”.

Quanto ao uso das delações pela Justiça, o governo observa que, mesmo que Moreira tenha sido citado, a delação premiada vem sendo reconhecida como relevante instrumento de obtenção de prova, mas não como meio de prova. Afirma, também, que as citações ao peemedebista “estão destituídas de lastro probatório mínimo”.

“Se as delações não servem como único fundamento para amparar condenações na esfera penal, com maior razão não podem, nesse momento, ser sopesadas negativamente, sem a observância dos parâmetros mínimos de legalidade”, sustenta a defesa de Moreira Franco.