16 de julho de 2016

Governador sanciona lei que institui selo fiscal para vasilhames de água mineral


A lei é uma proposição do deputado estadual Carlos Augusto Maia e deve ser regulamentada no prazo de 120 dias.

O governador Robinson Faria sancionou na manhã desta quinta-feira (14), a lei 103/15, que institui a obrigatoriedade do Selo Fiscal de Controle nos vasilhames de água mineral, por parte dos contribuintes do ICMS. A lei é uma proposição do deputado estadual Carlos Augusto Maia e deve ser regulamentada no prazo de 120 dias.

Robinson Faria disse que a lei atende a uma reivindicação dos empresários do setor que trabalham na legalidade. “Com o selo fiscal, o setor poderá competir com estados vizinhos de forma justa. O governo passa a ser parceiro dessas empresas que oferecem cerca de 30 mil empregos diretos e indiretos, gerando renda ao estado. Além disso, a população também será beneficiada, já que terá um controle da água que consome”, destacou o chefe do Executivo.

O deputado Carlos Augusto Maia acrescentou que “a lei também trará benefícios à saúde, oferecendo apenas águas minerais com um padrão de qualidade a população”.

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