Fórum emite Nota de Repúdio devido agravamento da crise no sistema prisional
O Fórum Permanente de Discussão do Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Norte, em reunião realizada na manhã desta sexta-feira (4), no Plenário da Procuradoria-Geral de Justiça, deliberou por vir a público, através de Nota de Repúdio, para externar sua preocupação com a situação em que se encontra o sistema prisional do Estado.
Para o Fórum, por falta de investimentos públicos e gestão deficitária, o sistema entrou em colapso, com unidades superlotadas, sem resguardar os direitos básicos dos presos, em afronta a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal, sem controle por parte do poder público estadual, o que vem acarretando mortes, maus-tratos, motins, fugas, destruição do patrimônio público além de risco de vida das pessoas que trabalham no sistema carcerário, dada a insuficiência de agentes penitenciários, equipe técnica, viaturas e equipamentos, bem como unidades em número suficiente e adequadas.
O Fórum lembra que apresentou ao Governo do Estado em março deste ano, antes dos motins em série, um documento subscrito por todas as instituições que o compõe, contendo 30 propostas para enfrentar a situação caótica em que já se encontrava o sistema penitenciário, mas não obteve respostas, alertando que a situação desde então só se agravou.
Integram o Fórum Permanente de Discussão do Sistema Prisional do Rio Grande do Norte: MPRN (19ª Procuradoria de Justiça e 39ª Promotoria de Justiça de Natal); Ministério Público de Contas do RN; Poder Judiciário Estadual; Conselho Penitenciário do RN; Defensoria Pública Estadual; OAB/RN; Centro em Direitos Humanos da UFRN; Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania; Arquidiocese de Natal; Pastoral Carcerária; Movimento pela Paz; Federação Espírita do RN; e Instituto de Educação Superior Presidente Kennedy.
Confira em anexo a íntegra da nota de repúdio.
NOTA DE REPÚDIO
O Fórum Permanente de Discussão do Sistema Prisional do Estado do RN, formado por representantes das seguintes Instituições: Ministério Público Estadual (19ª Procuradoria de Justiça e 39ª Promotoria de Justiça de Natal), Ministério Público de Contas do RN, Poder Judiciário Estadual, Conselho Penitenciário do RN, Defensoria Pública Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil, secção do RN, Centro de Referência em Direitos Humanos da Universidade Federal do RN, Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania, Arquidiocese de Natal – Pastoral Carcerária, Movimento pela Paz (MOVPAZ), Federação Espírita do RN e Instituto de Educação Superior Presidente Kennedy, vem a público externar sua imensa preocupação com a deplorável situação em que se encontra o Sistema Prisional do RN, por falta de investimentos públicos e gestão deficitária, tendo entrado em colapso, com unidades prisionais superlotadas, funcionando em situação precária. Neste quadro, os direitos básicos dos presos não são atendidos, em afronta direta à Constituição Federal e à Lei de Execução Penal, sem esquecer a total falta de controle no interior das unidades prisionais por parte do Estado, acarretando deste descontrole, mortes, maus tratos, motins, fugas, destruição do patrimônio público, além de risco de vida permanente das pessoas que trabalham diretamente com o Sistema, dada a insuficiência de Agentes Penitenciários e equipe técnica, falta de viaturas e equipamentos indispensáveis para o trabalho dos Agentes (armas, munições, letais e menos letais, escudos, etc.), e unidades prisionais suficientes e adequadas. Como este Fórum apresentou ao Sr. Governador do Estado em 31/03/15, em audiência, um documento subscrito por todas as Instituições que o compõe, contendo trinta propostas, visando a construção de um planejamento a ser executado, por parte do Executivo, de forma a enfrentar a situação absolutamente caótica em que se encontrava o Sistema, e, como até a presente data não obteve respostas as ações, que entendemos fundamentais para minimizar as múltiplas deficiências constatadas e conhecidas, e ainda, levando-se em consideração o agravamento da crise, com consequências cada vez mais graves, redundando em perda de vidas humanas, aumento da violência e do pânico, quer seja dentro, quanto fora do Sistema, incontrolável e deplorável destruição do patrimônio público, sangrando a combalida economia do Estado, o Fórum repudia, veementemente, a maneira como vem sendo conduzido o Sistema, de forma improvisada, descontrolada, que tem trazido sérios prejuízos à sociedade potiguar, reiterando inteiramente o conteúdo da proposta entregue ao Sr. Governador colocando-se, como sempre, a disposição para o diálogo.
