Comissão de Justiça da CMN dá parecer favorável à relatoria da Reforma da Previdência

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal se reuniu nesta segunda-feira (25) para votar diversos projetos de Lei, designar relatoria de outros e apreciar vetos do poder Executivo. No total, 14 foram aprovados, 19 designados para o relator, além da aprovação da relatoria do projeto de Lei complementar da Reforma da Previdência.

Entre os vetos, foi derrubado o do Poder Executivo ao projeto de Lei 148/2019, de autoria do vereador Maurício Gurgel (PV), que cria o Estatuto do Pedestre no município de Natal. Também na área da mobilidade, foi aprovado o PL do vereador Ériko Jácome (MDB), que institui a Semana Municipal do Ciclismo. “Toda e qualquer medida adotada para melhorar a fluidez no trânsito de pessoas e veículos é louvável. Esses projetos estão surgindo justamente porque as pessoas estão sentido dificuldades em determinados horários e é de vital importância que se tenha uma mudança”, pontuou o vereador Sueldo Medeiros (PROS).

Ainda foram aprovados os projetos 78/2020 de autoria do vereador Kleber Fernandes (PSDB), que cria normas de finanças públicas voltadas à desvinculação de receitas de fundos municipais, visando o enfrentamento das condições de crise geradas pela pandemia do novo Coronavírus; o PL 247/2019 do vereador Chagas Catarino (PSDB), que regulamenta a instalação de vasos sanitários adaptados para deficientes na capital potiguar; e o de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), a PL 265/19, que determina que os concursos públicos do município obedeçam aos pisos salariais das respectivas categorias.

Reforma da Previdência

Os parlamentares também votaram favorável a relatoria da vereadora Nina Souza, ao projeto de lei complementar do Executivo, que trata da Reforma da Previdência dos servidores do município. “É uma conta que não fecha, é uma situação angustiante devido ao desequilíbrio existente dentro do fundo da previdência e que a Natalprev e a Prefeitura de Natal precisarão saber como equacionar essa conta, uma vez que essa reforma não vai fazer isso devido”, explicou Nina.

Balanço

“Hoje votamos diversos projetos e distribuímos outros para os sete integrantes da Comissão de Justiça, então foi um trabalho espetacular e estamos rigorosamente em dia. Isso enaltece o trabalho da Comissão e de todos que fazem parte”, finalizou o vereador Luiz Almir (PSDB), vice-presidente da Comissão.