CNJ: registro eletrônico de imóveis contribuirá para melhoria do ambiente de negócios


Em iniciativa que contribui para a melhoria da economia e do ambiente de negócios no país, a Corregedoria Nacional de Justiça lançou nesta terça-feira (21/9) o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC). Ele vai interligar cerca de 3,5 mil cartórios de registro de imóveis, permitindo rapidez e segurança jurídica às transações vinculadas a imóveis e agilidade a atos da Justiça, como arresto, sequestro e penhoras on-line de bens imóveis de origem ilícita e de apoio aos serviços extrajudiciais.

Segundo a corregedora nacional de justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, o SAEC vai aprimorar a integração de diferentes pessoas envolvidas. “É um importante passo que está sendo dado, viabilizando o atendimento de relevantes demandas a todos os que dependem do registro imobiliário eletrônico. Parece um sonho, um sonho que se torna realidade a partir de hoje.”

A ferramenta de atendimento dos serviços de registros de imóveis pela internet – regulamentada pelo Provimento n. 89/2019 da Corregedoria Nacional – foi implementada pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), ao qual estão vinculados todos os oficiais de registro de imóveis do país. O início de operação do SAEC é uma das etapas do projeto de implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), implantando pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2019, em cumprimento à Lei 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana e rural.

A solução traz 15 módulos, como o cadastro de imóveis, matrícula on-line, pesquisa de bens, certidão digital, regularização fundiária e acompanhamento registral. Os serviços eletrônicos remotos serão utilizados tanto por tribunais de justiça, cartórios de registro e órgãos públicos como pelas demais partes envolvidas nesses atos – agentes financeiros, incorporadoras, construtoras, imobiliárias, representantes legais, corretores, corretoras e pessoas compradoras e vendedoras.

O SAEC passa a integrar uma plataforma com um conjunto de soluções envolvendo imóveis, entre os quais a Central de Indisponibilidade de Bens (com mais de 34 milhões de acessos), a Penhora On-line (com mais de 5 mil penhoras eletrônicas efetivas) e o Ofício Eletrônico, que atende a administração pública – com mais de 1 bilhão de pesquisas.

“Esse é o esforço de muitas mãos e muitos cérebros envolvidos no projeto do registro eletrônico de imóveis”, afirmou o presidente do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), Flauzilino Araújo dos Santos. Segundo ele, a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça na fixação de normas e diretrizes para a organização e o funcionamento do ONR foi decisiva para a implementação do novo serviço.

Ambiente de negócios

Estudos do Banco Mundial informam que os bens imóveis constituem importante lastro das economias democráticas, representando aproximadamente 75% do patrimônio dos países. Citando dados do Banco Central, o presidente do Conselho Deliberativo do ONR, Flaviano Galhardo, informou que o Brasil possui em geral propriedades imobiliárias que superam R$ 13 trilhões e um sistema de registro com reconhecimento internacional em termos de segurança.

Da perspectiva do Sistema de Justiça, o SAEC é uma etapa a mais na trajetória de modernização do Judiciário, que tem deixado para trás um modo de atuação analógico e físico e atuando intensamente em meio digital e remoto. Esse foi o ponto destacado pelo presidente do Encontro do Colégio de Corregedores Gerais de Justiça dos Estados e do DF (Encoge), desembargador Paulo Velten. “O Judiciário de forma rápida e competente, e orientado pelo CNJ, conseguiu realizar, em período muito curto de poucos meses, logo no início da pandemia, o atendimento por meio remoto de audiências e sessões por videoconferência.”

Já o supervisor da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Notariais e de Registro da Corregedoria Nacional de Justiça, desembargador Marcelo Martins Berthe, afirmou que a entrada em funcionamento do novo serviço permitirá outras entregas relacionadas ao setor imobiliário, que vão contribuir para o desenvolvimento econômico. Ele avaliou que a atuação da Corregedoria na regulamentação do fundo para custeio do ONR e na montagem e implementação do registro eletrônico tem sido determinante no processo de modernização do registro de imóveis. “Para mim é uma alegria enorme, olhando para trás vejo o quanto foi difícil, mas o quanto é gratificante chegar a este momento e entregar ao Brasil esse primeiro passo: a primavera do registro de imóveis eletrônico no país.”

O SAEC fornecerá ainda indicadores e dados estatísticos sobre a operação dos registradores, informações úteis para o acompanhamento da eficiência das serventias de registro de imóveis, bem como para permitir o acompanhamento da eficiência das serventias de registro de imóveis por meio de indicadores próprios e dados estatísticos sobre a operação desses cartórios. A ferramenta também contribuirá para a realização de inspeções remotas das serventias, em apoio às atividades das Corregedorias Gerais de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça.