O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade dos art. 11, VII, da  Lei Ordinária  nº 4.630/76, com redação dada pelas Leis Complementares nº 613/2018 e nº 725/2022, por estabelecer critérios diferenciados de idade para ingresso nas Corporações Militares Estaduais entre candidatos civis e candidatos já pertencentes aos quadros das corporações militares. A…

O juiz Nilson Roberto Cavalcanti Melo, diretor do Foro da Comarca de Natal comunica que, a partir de segunda-feira (10/3), a entrada do Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, com acesso pela Rua Dr. Lauro Pinto, estará interditada por motivo de reforma. Em razão das obras de retrofit (revitalização), todo o público interno e externo deverá acessar o prédio do…

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) buscou a Justiça ajuizando uma ação com pedido de tutela cautelar contra um banco digital após ser vítima de fraude realizada por terceiros, que desviaram valores pagos por consumidores da companhia. A decisão é da juíza Divone Maria Pinheiro, da 17ª Vara Cível…

A 1ª Câmara Cível do TJRN, sob a presidência em substituição do desembargador Dilermando Mota, torna público que não será realizada a Sessão Ordinária Híbrida (presencial/videoconferência), do dia 25 de fevereiro (terça-feira), que ocorreria às 8h, por motivo de ordem superior. Os feitos ficam adiados para a Sessão Extraordinária Híbrida de 6 de março (quinta-feira),…

A Corregedoria-Geral de Justiça deferiu pedido feito pela Direção do Foro da Comarca de Natal para determinar a suspensão do expediente presencial no Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, no dia 21 de fevereiro (sexta-feira), a partir das 14h, para realização de serviço de dedetização do prédio. Com a determinação, ficam suspensos, no mencionado período, os prazos processuais…

Ao analisar pedido de Habeas Corpus, pela Associação de Promoção à Medicina Integrativa (VITAL), o desembargador do TJRN, Claudio Santos, determinou que a Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (SESED) se abstenha de adotar qualquer medida de persecução penal contra pacientes e colaboradores da entidade, permitindo o cultivo, extração e distribuição do óleo…

A Primeira Câmara Cível, sob a Presidência do desembargador Claudio Santos, torna público que será realizada Sessão Extraordinária Híbrida, do órgão julgador do TJRN, no dia 13 de fevereiro (quinta-feira), às 9h, para julgamento de processos com ampliação de quórum, adiados de pautas anteriores com pedidos de sustentação oral e demais feitos apresentados em mesa.…