Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 20, a portaria 32/20, do Conselho da Justiça Federal, que instituiu grupo de trabalho para realizar estudos e proposições de regulamentação das normas veiculadas pela lei 13.964/19, originária do pacote anticrime. De acordo com a portaria, entre os pontos a serem analisados, está o instituto do juiz de garantias, sobre…