Assembleia define votação das mudanças no Refis
A Assembleia Legislativa volta a discutir as alterações no Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis), a partir das 9 horas de amanhã, com presença do secretário estadual da Tributação, André Horta e do procurador geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças, e lideranças empresariais. O Refis está em vigor desde 22 de setembro, mas a pedido da classe empresarial, o governo está propondo a dilação de prazos e diminuição do valor de entrada do pagamento para quitação dos débitos junto ao fisco estadual.
Deputados da situação e oposição chegaram a um acordo, na semana passada, sobre a votação do novo Refis proposto pelo governo em regime de urgência, na sessão ordinária da manhã desta quinta-feira (17), desde que o governo fizesse uma exposição de motivos sobre a abrangência do Refis.
O governo esperava arrecadar cerca de R$ 200 milhões com as negociações de débitos das empresas em relação a ICM, ICMS, IPVA e ITCD. Com a captação dos recursos, o governo deve investir 20% da arrecadação na área de saúde, emenda que à época da votação foi encaminhada pelo presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização, deputado Tomba Farias (PSB).
Para ter efeitos, na prática, o governo tinha um prazo de 90 dias para regulamentar a lei aprovada em setembro. No entanto, a fim de que começasse a receber os créditos já este ano, o governo havia informado à Assembleia da necessidade de aprovar o novo Refis até o dia 25 de novembro, do contrário passaria a executar o disposto na lei vigente.
Pela nova proposta, a adesão ao Refis também poderá ser formalizada com o pagamento à vista do débito, ou com o pagamento de pelo menos 15%, antes era de 30%, do total do parcelamento, além da redução de 65% valor das multas, juros e demais acréscimos legais para pagamento em 37 a 48 parcelas. Para as micro e pequenas empresas, a redução será de 60% para pagamento em até 72 parcelas.
Outra mudança no Refis refere-se ao percentual dos honorários de advogados, na cobrança extrajudicial ou judicial dos créditos, que era de de 3% a 5%, e agora está sendo reduzida de 1% a 2,5%.
O governador chegou a se reunir duas vezes com a classe empresarial, a segunda em 1º de novembro e já no dia 4, enviou a nova proposta do Refis para a Assembleia, numa tentativa do governo de equilibrar as contas públicas em função da queda de receitas em R$ 1 bilhão em 2016, sobretudo de transferências constitucionais em relação a 2015.
O Refis vai permitir a negociação de débitos de contribuintes inscritos na dívida ativa do Estado até 31 de dezembro de 2015. A Lei 10.112, sancionada pelo governador Robinson Faria e publicada no Diário Oficial do Estado em 22 de setembro, abrange todos os créditos, inclusive os que foram objeto de negociação, saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos, inclusive do parcelamento com base na Lei Estadual 9.276, de 28 de dezembro de 2009. Também abrange os saldos relativos aos parcelamentos em curso, caso que deverá ser formalizado pedido de resilição pelo devedor.
Pessoas físicas podem renegociar os débitos com ICM e ICMS em parcelas a partir de R$ 150,00. Para pessoa jurídica o valor é de R$ 400,00. No caso do IPVA e ITCD as parcelas são de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 300,00 para pessoa jurídica.
