Unidades prisionais do RN serão inspecionadas em ação conjunta do Ministério da Justiça
Os presídios e unidades de privação de liberdade do Rio Grande do Norte serão inspecionados, a partir desta segunda-feira (29), por uma missão conjunta de combate à tortura, liderada pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, do Ministério da Justiça. A iniciativa foi oficializada por meio do Edital nº 001/2018, assinado pelo juiz corregedor Fábio Ataíde Alves. A inspeção prossegue até o próximo dia 31 de janeiro.
Em março de 2017, o Mecanismo Nacional realizou visita a locais de privação de liberdade do Estado do Rio Grande do Norte. Como resultado, foi elaborado relatório e foram emitidas recomendações. Agora, o objetivo principal é realizar o monitoramento das medidas adotadas quanto aos serviços penais, em especial ao sistema penitenciário do Estado, tendo em vista as recomendações emitidas no relatório de 2017.
“Recebemos muitas denúncias, por exemplo, em direção aos Centros de Detenção Provisória. Mas a Corregedoria Geral de Justiça, mesmo antes dessa inspeção, já estava apurando as informações”, ressalta o juiz corregedor Fábio Ataíde, ao destacar que a Cadeia de Natal tem quase o dobro de presos do que o limite previsto.
Inspeção
De acordo com o Edital, todo o trabalho será feito pelo Mecanismo Nacional e o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, com o auxílio dos órgãos do sistema de Justiça do Rio Grande do Norte, do Poder Executivo e da sociedade.
O auxílio pelo Estado do Rio Grande do Norte deverá compreender a liberação do acesso a todos os locais de privação de liberdade públicos ou privados, assim como a todas as instalações e equipamentos destes estabelecimentos; acesso a todas as informações e registros relativos ao número, à identidade, às condições e ao tratamento conferido às pessoas privadas de liberdade.
Também deve ser garantido acesso ao número de unidades de privação de liberdade ou execução de pena privativa de liberdade e a respectiva lotação e localização de cada uma. A ação também verificará a possibilidade de entrevistar pessoas privadas de liberdade ou qualquer outra pessoa que possa fornecer informações relevantes, reservadamente e sem testemunhas, em local que garanta a segurança e o sigilo necessários.
Segundo o edital, cabe ao Mecanismo Nacional e ao Comitê a escolha dos locais a visitar e das pessoas a serem entrevistadas, com a possibilidade, inclusive, de fazer registros por meio da utilização de recursos audiovisuais, respeitada a intimidade das pessoas envolvidas e a possibilidade de solicitar a realização de perícias oficiais.
Saiba mais
O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) foi instituído por meio da Lei Federal nº 12.847/2013, com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio da articulação e atuação cooperativa de seus integrantes.
O Sistema é composto, dentre outros órgãos e entidades, pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), ambos criados pela citada lei federal, que foi posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 8.154/2013.
O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) foi instituído a partir do compromisso estabelecido pelo Estado brasileiro, após a ratificação, em 2007, do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (OPCAT), e tem como função precípua a prevenção e combate à tortura, a partir de visitas aos estabelecimentos de privação de liberdade, recomendações às autoridades, estudos temáticos e notas técnicas sobre temas pertinentes.
O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é um órgão colegiado composto por 23 membros, entre representantes da sociedade civil e do poder público, além de contar com convidados permanentes de órgãos do sistema de Justiça, tais como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O Comitê também possui como função principal a prevenção e o combate à tortura, por meio de uma série de atribuições, dentre as quais, a avaliação da política de prevenção e combate à tortura no país, o apoio à criação de comitês e mecanismos estaduais e a participação na implementação das recomendações do Mecanismo Nacional, buscando possíveis medidas de implementação.
Fonte: Tribuna do Norte
