TJRN cancela precatório de R$ 63 mi e sindicato recorrerá
O Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte (Sindfern) deve recorrer do cancelamento de uma dívida trabalhista no valor de R$ 63 milhões. O valor foi cancelado pelo presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Claudio Santos, amparado por um parecer do Ministério Público Estadual. Com o processo fora da fila, a Divisão de Precatórios do judiciário estadual estima que 605 processos poderiam ser pagos com o valor caso o governo tivesse o dinheiro disponível.
O advogado da entidade, Fábio Holanda, disse que entrará com um mandado de segurança na tentativa de manter o processo na lista de precatórios. Com a ação judicial impetrada em 1995, o sindicato busca a indenização para a categoria porque não recebeu determinadas vantagens funcionais. “O Estado do Rio Grande do Norte nunca pagou, adicional noturno, hora extra, nem penosidade, nem periculosidade”, acrescentou Holanda. Segundo ele, a ação tinha 800 interessados, mas 200 já morreram nos 21 anos de espera. Com o decorrer do tempo, os valores são reajustados.
Em 2004, a justiça determinou que os servidores tinha direito a receber essas vantagens funcionais. A partir daí, o processo entrou na fase de execução, ou seja, para decidir quanto seria o valor. De acordo com o advogado dos auditores, um acordo entre o Estado do Rio Grande do Norte e o sindicato foi oficializado pela justiça em 2009. “Na decisão, o desembargador Cláudio Santos esquece de dizer que um acordo foi feito durante a gestão da então governadora Wilma de Faria, por três secretários de Estado, o Procurador-geral do Estado e homologado pelo juiz da quarta vara da fazenda pública”, argumentou Holanda. Nessa época, o valor negociado seria de R$ 50 milhões.
Para retirar o precatório da fila de pagamento, o desembargador Cláudio Santos tomou como base o parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal. O dispositivo determina que as dívidas de natureza alimentícia (como indenizações, salários e suas complementações) tenham prioridade sobre os demais desde que tenham uma decisão judicial definitiva – esgotadas todas as possibilidades de recurso. A exceção para essa prioridade são os credores com mais de 60 anos ou doença grave. O Tribunal de Justiça informou que o processo tramita na primeira instância. Desse forma, é possível recurso a tribunais superiores.
Os R$ 63 milhões é somente parte da dívida trabalhista com os auditores fiscais estaduais, que hoje está em torno de R$ 1,2 bilhão. A parte cancelada seria aquilo que Estado e auditores teriam acordado, o que se chama de “parte incontroversa”. “A jurisprudência pacífica diz que a parte que o próprio Estado reconhece, chamada de incontroversa, pode ser paga”, argumentou Fábio Holanda.
Entretanto, o Estado não reconhece o valor conforme disse o procurador-geral do Estado adjunto, João carlos Coque. “O juiz considerou nos nossos embargos de execução [tipo de recurso judicial] que o Estado tinha reconhecido esses R$ 63 milhões, mas o Estado não concordou com essa afirmativa”, garantiu Coque. Embora a justiça já tenha reconhecido o direito dos servidores, o Estado do Rio Grande do Norte ainda não contabilizou uma proposta para os servidores. “São mais de 500 servidores, mais de dez anos de vida funcional de cada um deles, inclusive quando o processo chegou a PGE veio em muitas caixas, porque ainda não tinha processo eletrônico. Até dizer o quanto o Estado reconhece não é simples”, finalizou.
Números
Precatórios dos auditores fiscais do Estado
R$ 63 milhões em dívidas trabalhistas foram cancelados.
605 é o número de processos precatórios que poderiam ser pagos com o valor acima
R$ 1,2 bilhão é o total da dívida do Estado com auditores fiscais
1995 é o ano de início do processo dos auditores
800 servidores eram interessados
200 já morreram durante os 21 anos de espera
Fonte: Tribunal de Justiça do RN, PGE/RN e defesa do Sindfern.
Por sua vez, o advogado Fábio Holanda criticou a justiça. “A justiça lenta não é justiça, é um arremedo de justiça”, declarou. Ainda assim, ele acredita que o mandado de segurança seja concedido. “Vamos entrar um mandado de segurança, vamos ganhar e o contribuinte do RN vai pagar mais uma vez o custo de ser norte-rio-grandense. O Estado está empurrando com a barriga e o contribuinte já está com prejuízo com R$ 1 bilhão para pagar”, concluiu. Na fila de precatórios desde 26 de junho de 2011, o processo do Sindfern estava 285º conforme a ordem cronológica e suas prioridades. Os processos cinco processos imediatamente posteriores entraram na fila entre 2011 e 2010.
