TJ não efetivará doação de R$ 100 milhões ao Governo do RN
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou o Poder Judiciário potiguar a efetuar repasses das sobras orçamentárias ao Governo do Estado, não terá efeito prático. O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Expedito Ferreira, confirmou na segunda (6) que o anúncio da “doação” de até R$ 100 milhões, de um montante estimado em R$ 571 milhões reservados ao longo de uma década pelo TJRN, “foi uma vontade pessoal do desembargador Cláudio Santos”, ex-presidente da Corte de Justiça, e que “sequer chegou a ser ventilada no Pleno”. Além disso, o presidente Expedito Ferreira declarou ao jornal Tribuna do Norte que não existe nenhuma lei em nível estadual ou nacional que obrigue os Poderes a devolverem os saldos dos orçamentos ao Executivo.
“Eu desconheço o Estado que tenha essa lei. Eu desconheço a existência dessa lei. No Rio Grande do Norte, não existe. Eu tenho conhecimento de que vários Tribunais de Contas dizem que o dinheiro é dos Poderes”, declarou Expedito Ferreira. O procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças, destacou que a decisão do STF autoriza o Poder Judiciário a efetuar o repasse do dinheiro e acredita que “haverá um entendimento entre os Poderes”. A intenção do TJRN, porém, é utilizar o dinheiro na melhoria da infraestrutura de Comarcas, construção da sede própria em Natal – orçada em R$ 85 milhões – e aquisição de equipamentos de informática. A sala cofre, composta por um moderno servidor capaz de armazenar milhares de processos e informações do Judiciário, deverá custar R$ 8 milhões.
O presidente citou que está em curso uma licitação para aquisição de 1.500 novos computadores, pois pelos menos mil aparelhos em uso estão obsoletos e sem condições de rodar os sistemas de informática utilizados nas Comarcas. “Hoje, nesse Tribunal, se esse computador apresentar defeito, eu não tenho nenhum outro computador para substituir. Temos também prédios onde funcionam Comarcas no interior sem piso, o Fórum de Assu funciona numa casa e não dá condições de trabalho aos juízes”, disse Expedito Ferreira.
A PGE questionou na Justiça o fato de que o CNJ, após provocação da Associação dos Magistrados do RN (Amarn), impediu o TJRN de realizar repasses de R$ 100 milhões ao Governodo Estado para ações nas áreas de Saúde e Segurança Pública. Atransferência de recursos foi anunciada no fim do ano passado, pelo então presidente do TJRN Cláudio Santos. Porém, o CNJ entendeu que a transferência seria ilegal e proibiu a transação – o que foi alvo de questionamento por parte da PGE.
Questionado se o Poder Judiciário tinha interesse em repassar parte do que acumulou ao longo da última década ao Governo do Estado, o presidente Expedito Ferreira foi enfático. “Não, não, não. Não foi nem submetido ao Pleno. Foi uma decisão pessoal do desembargador Cláudio Santos. Ele como magistrado, como desembargador externou à opinião pública que doaria os R$ 100 milhões. Nenhum juiz, nenhum magistrado, nenhum desembargador é a favor do repasse desse dinheiro. Não vai resolver a situação do Estado. Não resolve”, declarou.
O repasse de qualquer quantia, segundo o presidente do TJRN, só será possível mediante sentença assinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal. “Se for uma decisão judicial. Que não se discute, se cumpre (haverá o repasse)”, disse. Para justificar a negativa, o desembargador Expedito Ferreira frisou: “a gente vive quase que franciscanamente no Poder Judiciário”.
Conforme dados do relatório Justiça em Números 2016, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, o TJRN foi o que apresentou no Nordeste, entre os anos de 2009 e 2015, a segunda mais alta variação de custos de manutenção – 63,98% -, ficando atrás do Tribunal de Justiça do Piauí, que elevou os gastos em 67,78%. Enquanto que em 2009 foram consumidos R$ 529,3 milhões com pagamento de pessoal e outras despesas na Corte potiguar, no ano passado tais dispêndios foram de R$ 867,9 milhões. No mesmo período, houve redução no número de magistrados de 225 para 206.
Ajuda ao Estado
Expedito Ferreira analisou que a atual crise no sistema penitenciário é histórica e não culpa da atual gestão. “O problema no Sistema Penitenciário não é de hoje. É de várias décadas e o Governo não vinha investindo no Sistema Penitenciário. E não se resolve em poucos dias. Talvez, em uma década. Nós já deslocamos servidores, já se criou um núcleo na Corregedoria que está atuando com oito servidores para fazer um exame de todos os processos. Nós estamos cooperando como podemos com o Poder Executivo, principalmente na Segurança Pública”.
Ele destacou que, somente em 2016, foram repassados R$ 3 milhões para o pagamento de diárias operacionais, aquisição de coletes e compras de equipamentos para a Polícia Militar. Para este ano, estão previstos R$ 5 milhões. Além disso, o Poder Judiciário efetuou a compra de equipamentos para videoconferências criminais, na tentativa de agilizar o julgamento de presos e desafogar o Sistema Prisional, mas o Governo do Estado não cumpriu com a disponibilização de salas e conexão de internet. Além disso, não faz o transporte de presos para os Fóruns como deveria.
