Sistema para controle digital de pena é adotado em Pará de Minas

O sistema de justiça criminal em Pará de Minas deu um importante salto nesta terça-feira, 10 de outubro, quando foi oficialmente celebrado o término da implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) na comarca. O evento foi realizado no Fórum Desembargador Pedro Nestor, às 14h, com a presença de várias autoridades. A expansão da ferramenta pelas diversas comarcas mineiras é uma das políticas prioritárias da atual gestão do Tribunal mineiro.

Sistema que informatiza os processos de execução penal, o SEEU elimina os autos físicos e automatiza tarefas como o cálculo da pena e a emissão de alertas para notificar que o sentenciado já tem direito a benefícios – comutação de pena, livramento condicional, indulto e progressão de regime, por exemplo. Além disso, o controle do abatimento de dias da pena por meio de trabalho e estudo fica mais preciso e ágil, e é possível gerar relatórios e analisar o acervo processual.

A solenidade contou com a presença do desembargador Pedro Bernardes, representando o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Herbert Carneiro; do juiz da Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais de Pará de Minas, Antônio Fortes de Pádua Neto; da juíza diretora do foro da Comarca de Pará de Minas, em exercício, Zulma Edméa de Oliveira Ozório e Góez; e do juiz auxiliar da Presidência do TJMG Thiago Colnago.

Durante a solenidade, o sistema foi apresentado aos presentes pelo juiz Thiago Colnago, que afirmou ser o SEEU fundamental para efetivar direitos e deveres dos presos, assegurando que não haverá prisão por tempo superior ao definido em lei.

O desembargador Pedro Bernardes disse que cada implantação do SEEU significa um passo importantíssimo, “em razão do substancioso ganho que traz para a eficiência da prestação jurisdicional nesse tão peculiar e sensível ramo de atuação judicial, que são as execuções penais”.

O desembargador Pedro Bernardes representou o presidente do TJMG, desembargadro Herbert Carneiro, na solenidade

Para o desembargador, já é mais do que chegada a hora de inserir os processos de execução penal nesse mundo tecnológico em que a sociedade se encontra e que lhe serve para a realização das mais diversas e rotineiras atividades.Ele também falou da realidade das varas de execução penal, onde manter os prazos em dia é o grande desafio, agravado, em muito, pelas dificuldades de comunicação entre os órgãos.

Com a implantação do SEEU, esses problemas deixam de existir, já que se trata de sistema interativo (que integra todos os segmentos envolvidos) e que, além de calcular os benefícios, emite avisos automaticamente, possibilitando, assim, tanto uma gestão mais eficiente da execução penal quanto uma melhor visão e monitoramento do sistema prisional de modo geral.

Para o juiz da Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais de Pará de Minas, Antônio Fortes de Pádua Neto, a implantação do SEEU demonstra o empenho do Tribunal de Justiça na gestão eficiente da execução penal no estado. Ele lembrou que a comarca possui uma penitenciária, a Pio Canedo, com mais de 800 presos, número que supera em muito sua capacidade projetada.

O juiz Antônio Fortes considera a gestão eficiente da execução penal como um fim buscado pelo Poder Judiciário para tentar diminuir um dos pontos mais sensíveis do cumprimento da pena, que é evitar que sentenciados permaneçam mais tempo detidos do que o prazo legal suficiente para o alcance de benefícios previstos na legislação.

A meta do TJMG é expandir o uso do sistema para aprimorar a justiça criminal, notadamente a execução penal, alcançando o maior número possível de presos definitivos (o SEEU não contempla os provisórios, que somam 35 mil pessoas no estado, metade do total de indivíduos em estabelecimentos prisionais hoje). A iniciativa contribui ainda para diminuir a superlotação nos presídios e ajudar a diagnosticar problemas envolvendo as instituições parceiras que lidam com segurança pública.