Senado: Comissão de Juristas que irá revisar e atualizar Código Civil abre canal para recebimento de sugestões

Com base em ato do presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco, foi instalada a Comissão de Juristas com finalidade de apresentar, no prazo de 180 dias, anteprojeto de Lei para revisão e atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). O ato da Presidência da Alta Câmara do Congresso Brasileiro é o de n° 12, de 2023. O grupo de expoentes do direito foi instituído em 4 de setembro. Em ofício encaminhado pelo presidente da CJCODCIVIL-SENADO, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, ao presidente do TJRN, desembargador Amílcar Maia, informou que o canal para recebimento das sugestões à Comissão é o e-mail cjcodcivil.sugestoes@senado.leg.br

O ministro salientou, no comunicado oficial de 18 de setembro, a relevância e o interesse geral dos temas relacionados ao Código Civil. Esta é uma comissão interna temporária do Senado e é composta por 38 membros titulares, tendo como vice-presidente Marco Aurélio Bellizze, também ministro do STJ. Foram designados dois relatores-gerais: os professores de direito Flávio Tartuce e Rosa Maria de Andrade Nery. 

A Comissão realizará três audiências públicas, com o objetivo de ampliar os debates a respeito da revisão e atualização da Lei 10.406/2002:

23 de outubro: às 10h30 – São Paulo/SP – sede da OAB/SP – Rua Maria Paula, 35 – Bela Vista, 01319-903, São Paulo – SP;

20 de novembro: às 14h – Porto Alegre/RS – local a ser definido;

7 de dezembro: às 14h – Salvador/BA – Auditório do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) – 5ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, 560, 41745-004, Salvador – BA.

O presidente da Comissão de Juristas destaca ainda que as atualizações e definições sobre as audiências públicas, as pautas das reuniões futuras, as reuniões já realizadas (com suas notas taquigráficas, vídeos e atas), o Plano de Trabalho, o Regulamento, as informações da secretaria e as demais documentações relacionadas à Comissão estão disponibilizados na página da Comissão no Portal do Senado Federal:

https://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?codcol=2630

*Com informações da Agência Senado – foto: Waldemir Barreto