RN instaura Portaria que institui a Central de Demandas Judiciais na saúde

O secretário de Estado da Saúde Pública (Sesap), Ricardo Lagreca, assinou, na manhã desta quarta-feira (30) a Portaria nº 453/2015/GS/SESAP, que institui a criação da Central de Demandas Judiciais (CDJ) da Sesap. O documento será publicado amanhã (01/10) no Diário Oficial do Estado (DOE).

A Central de Demandas Judiciais ficará responsável por receber as demandas judiciais que tratem do fornecimento de medicamentos, insumos, cirurgias, internamentos, serviços de saúde diversos, concessão de materiais médico-hospitalares ou qualquer outra tecnologia em saúde, além das demandas relacionadas à área de Recursos Humanos e questões relacionadas à rotina administrativa da Sesap.

O setor ficará responsável por coletar, classificar e analisar dados referentes às demandas judiciais e cadastrá-las em sistema próprio de acompanhamento.

A Central vai coordenar e planejar as atividades relativas à instrução processual administrativa para aquisições e contratações de competência da Sesap.

Nos casos de impossibilidade de pronto atendimento ou intercorrência que dificulte ou impeça o cumprimento das determinações judiciais, a Central de Demandas Judiciais irá comunicar à Procuradoria Geral do Estado e ao Poder Judiciário, assim como irá informar o cumprimento das determinações.

De acordo com o secretário, uma atribuição importante da Central será estabelecer comunicação sobre as demandas da saúde com as demais instituições dos Poderes Executivo e Judiciário, com o Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, Defensoria Pública da União e do Estado, Ministério Público Estadual e Federal ou qualquer outro órgão interessado.

A criação da Central de Demandas Judiciais é mais uma ação de busca do enfrentamento da judicialização da saúde pública no âmbito da Sesap.