Projetos que propõe redução no valor do ITBI e regularização de IPTU com desconto são aprovados pela Câmara
Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (22) a pedido do Executivo Municipal, a Câmara de Vereadores de Mossoró colocou em votação quatro projetos de lei de relevância social e econômica para a população. Os textos do Executivo encaminhados para votação versam sobre os programas de Parcelamento de Parcelamento Incentivado de Créditos Tributários, Regulariza ITBI; incentivo à emissão de nota fiscal eletrônica e doação de terreno no Distrito Agroindustrial de Mossoró.
Com apenas quatro ausências, a sessão extraordinária foi iniciada com quórum para abertura da votação. O primeiro a ser apreciado foi o PL 1203-A que dispõe sobre a doação de terreno no Distrito Agroindustrial de Mossoró, que foi aprovado por unanimidade nas comissões e na votação do painel aberto. Outro Projeto de Lei que foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes foi o PL 1206/2018 que trata do Programa de Incentivo à Emissão da Nota Fiscal de Serviços. “O programa de incentivo à emissão de nota tem como objetivo estimular o consumidor a solicitar o documento, buscando a conscientização do cidadão sobre a importância dos tributos municipais”, explica Abraão Padilha, secretário da Fazenda.
Também aprovados pelo executivo, os projetos de Lei 1205 e 137, promovem a regularização e as condições para o pagamento dos tributos municipais. A presidente da Câmara, Izabel Montenegro destacou a importância dos projetos para a população. “Recebemos vários telefonemas de contadores e contribuintes pedindo o empenho da Câmara para aprovação desses projetos”, comentou.
O texto do Projeto de Lei nº 1205 institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) que permitirá aos devedores efetuarem o pagamento das suas dívidas com desconto nos acréscimos legais em percentuais que podem chegar a 80%. O Secretário Municipal da Fazenda, Abraão Padilha fala sobre os benefícios para a população com a aprovação desse projeto. “Esse programa visa a regularização de débitos pelo contribuinte, concedendo generosos descontos em dívidas anteriores e, com isso, garantindo descontos para o IPTU 2019”.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 137 vai implementar o Programa Regulariza ITBI, que objetiva a regularização imobiliária com a diminuição do valor do ITBI, minimizando os custos para lavratura da escritura pública. “A intenção é incentivar a regularização dos imóveis sem registro em cartório, concedendo descontos que vão até 50%”, ressalta Padilha.
