Portal do MPRN disponibiliza versão atualizada da Lei Orgânica e Estatuto da instituição


O portal do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) já disponibiliza a versão atualizada da Lei Orgânica da instituição. A versão é compilada até a Lei Complementar nº 674/2020, sancionada pela governadora do Estado, Fátima Bezerra, neste ano.

O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.

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