A coordenadora dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, juíza Sulamita Pacheco, disciplinou, por meio da Portaria nº 299/2022 – GJDC, publicada no Diário da Justiça de 31 de outubro, o funcionamento da Central de Cumprimento de Mandados dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda…