OABRN visita Cadeia Pública e realiza Audiência Pública em Nova Cruz
25 de maio de 2018

OAB/RN visita Cadeia Pública e realiza Audiência Pública em Nova Cruz


A cidade de Nova Cruz recebeu nesta quinta-feira (24) o Prerrogativas em Exercício, iniciativa da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB/RN que percorrerá cidades de todo o Estado, realizando reuniões, audiências, visitas, inspeções e palestras com o intuito de preservar a dignidade e valorização profissional dos advogados.

Na parte da manhã, o presidente da Seccional Potiguar, Paulo Coutinho, juntamente com os membros da Comissão, visitou a Cadeia Pública da cidade. Na ocasião, foram discutidas ações e melhorias com o diretor da unidade prisional, Felipe Barbosa. Durante a tarde, foi realizada uma Audiência Pública, no Fórum Municipal Djalma Maranhão, com a presença de advogados e advogadas que atuam nas imediações.

“Essa ação da Comissão de Prerrogativas possibilita mostrar à sociedade que as prerrogativas não representam privilégios dos advogados, mas garantias profissionais essenciais para defesa plena do cidadão”, disse o presidente da OAB/RN, Paulo Coutinho.

Ao final das atividades, foram apresentadas as principais reivindicações e proposições dos advogados da região.

“Tivemos a oportunidade de sentir os anseios dos  advogados do interior. Foram várias preposições, e elas constam em um documento que preparamos ao final da programação desta edição do Prerrogativas em Exércicio”, explicou o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia Deywsson Gurgel.

Confira na íntegra:

                                                                                        PROPOSITIVAS DE NOVA CRUZ/RN
A iniciativa “PrerrogATIVAS em Exercício”, promovida pela Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Seccional Rio Grande do Norte, em parceria com a Subseccional de Goianinha/RN, realizada nesta quinta-feira (24), na cidade de Nova Cruz, na exaltação das prerrogativas e em defesa da cidadania, tendo em vista o papel essencial pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, na representação dos interesses da sociedade, discutiu e decidiu:

1. Repudiar a tentativa de criminalização da advocacia pelo Ministério Público, no que concerne no oferecimento de denúncia em ações de improbidade administrativa, em desfavor de advogados pareceristas e na recomendação feita a entes públicos, para que contratações de advogados sejam submetidas à licitação;

2. Repudiar o provimento nº.: 68/2018, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e requerer providências do Conselho Federal da OAB;

3. Recomendar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN adote os mesmos procedimentos de pagamento de honorários contratuais e/ou sucumbenciais direto na conta bancária do advogado, bem como proceda da mesma forma referente ao pagamento de rpv´s e precatórios;

4. Tomar medidas judicias urgentes para combater a recomendação de nº.: 3/2017, do Ministério Público Federal, sobre a contração de advogados para ajuizar ações no sentido de reaver para prefeituras verbas do FUNDEF;

5. Requerer que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN tome providências no sentido de que o protocolo integrado seja entre todas as comarcas do estado, e não apenas da comarca de Natal/RN as comarcas do interior;

6. Disponibilizar, à cadeia pública de Nova Cruz/RN: a) reestruturação aos parlatórios; b) construir uma sala de espera aos advogados; c) estudar junto a secretaria de justiça e cidadania a implantação de uma Sala de Teleconferência;

7. Entregar ao delegado das prerrogativas da comarca de Nova Cruz/RN formulários dos autos de violação de prerrogativas da advocacia;

8. Divulgar nova ferramenta em defesa das prerrogativas, sendo o aplicativo prerrogativas mobile.

Nova Cruz/RN, em 24 de maio de 2018.

Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia