OAB/RN e Procuradoria do Estado discutem regulamentação de depósitos judiciais

Após reunião com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, Sérgio Freire, o procurador geral do Estado, José Wilker, sinalizou que vai encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei para regulamentar os depósitos judiciais que envolvam o Estado, para que 70% do valor seja destinado ao pagamento de precatórios.

Segundo Sergio Freire, o Conselho Federal da OAB entende que a regulamentação deve ser feita através de lei e não por decreto. “Com a criação da lei que regulamenta a utilização dos depósitos, teremos um ganho importante para a sociedade, pois teremos precatórios de quatro ou cinco anos quitados, podendo haver até a atualização, por parte do Estado, do pagamento desses débitos”, explicou Freire.

Ainda segundo o presidente da Seccional Potiguar, o mesmo procedimento será feito pelo município do Natal.

A Lei Complementar n° 151 de 2015 que permite a estados e municípios utilizar até 70% de recursos de depósitos judiciais e administrativos, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 06 de outubro.