NOTA DE APOIO da ABRACRIM-RN ao Projeto de Lei que pune o abuso de autoridade
A ABRACRIM-RN – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado do Rio Grande do Norte – vem a público manifestar seu apoio ao Projeto de Lei que torna mais rígida a punição nos casos de abuso de autoridade. O PL foi aprovado no Congresso Nacional e agora depende de sanção presidencial.
Apoiar o PL, de acordo com a entidade, é reforçar a luta em defesa do Estado Democrático de Direito e da cidadania, bem como e em especial da advocacia. Lei, limites e respeito são e devem ser por todos cumpridos e seguidos. A ABRACRIM-RN defende que casos de uso incorreto, ilegítimo ou excessivo de autoridade por parte de agentes públicos devem ser coibidos.
“Quem não deve, não teme”, já diz o ditado. Respeito é bom e todo mundo deve, em especial a Leis e aos seus iguais. O cidadão que supostamente cometeu um delito deverá, sim, ser julgado pelos seus atos e receber a sanção devidamente prevista pelo direito vigente.
A entidade destaca ainda que a Lei não trará qualquer prejuízo aos servidores públicos, a não ser que ultrapassem os limites da legalidade, e, se assim fizerem, devem responder como qualquer outro cidadão pelos seus atos ilícitos.
Aquiles Perazzo Paz de Melo
Presidente da ABRACRIM RN
Ana Paula Trento
Vice Presidente da ABRACRIM RN
Victor Palla Cadete
Secretário Geral da ABRACRIM RN.
