MPRN e Câmara Municipal de Lucrécia firmam acordo para criação de Portal da Transparência
16 de maio de 2018

MPRN e Câmara Municipal de Lucrécia firmam acordo para criação de Portal da Transparência


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Câmara Municipal de Lucrécia, cidade da região oeste potiguar, firmaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com objetivo dar maior transparência na gestão pública da Casa Legislativa. No documento, a Câmara se compromete a, em até 6 meses, disponibilizar e gerenciar página na internet denominada Portal da Transparência, que deve ser inserida em destaque e de fácil acesso no site da própria Casa.

O Portal da Transparência deverá apresentar todos os dados sobre gastos públicos, entre eles execução orçamentária e financeira, compras diretas, contratos e convênios celebrados, custos com passagens e diárias concedidas, lista dos servidores municipais, planos de carreira e estruturas remuneratórias, leis municipais vigentes e atos normativos municipais.

O Portal de Transparência será gerenciado pela Câmara Municipal. As informações contidas nele deverão ser apresentadas de forma simples, em linguagem acessível ao cidadão, apresentando glossário com definições de todos os termos técnicos utilizados.

O descumprimento das cláusulas pactuadas sujeitará, após prévia notificação, o presidente da Câmara ao pagamento da multa diária equivalente a R$ 2 mil. A multa deverá ser paga no prazo de 15 dias. O pagamento da multa será feito mediante depósito em favor do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD).