Lei institui Diário Eletrônico da OAB

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 4, a lei 13.688/18, que altera a lei 8.906/94 e institui o Diário Eletrônico da OAB. A norma determina a publicação de atos, notificações e decisões no periódico, que será disponibilizado na internet.

De acordo com o texto, atos, notificações e decisões dos órgãos da OAB serão publicados no diário, exceto quando forem reservados ou tratarem da administração interna da Ordem.

A norma estabelece que o prazo relativo a atos, notificações e decisões divulgadas no diário terá início do primeiro dia útil seguinte à publicação. A lei entra em vigor 180 dias após a publicação no DOU.

A sanção foi comemorada pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que afirmou que a advocacia e a cidadania “ganham em matéria de transparência e também em celeridade” com a nova norma.

Fonte: Migalhas