Legislativo discute soluções para situação dos servidores cedidos no RN
A Assembleia Legislativa discutiu, na tarde desta quinta-feira (12), a situação dos servidores cedidos no Estado do Rio Grande do Norte. Proposta pelo deputado Sandro Pimentel (PSOL), a audiência pública buscou soluções definitivas para o problema da insegurança social e jurídica desses profissionais.
“O objetivo é sairmos daqui hoje com ações concretas e benéficas tanto para o Poder Público quanto para os servidores cedidos”, afirmou Sandro Pimentel. O parlamentar lembrou que existem diversas preocupações a serem analisadas quando da cessão de servidores. “O profissional deixa uma lacuna no lugar de onde saiu e tem que se requalificar para o próximo local, além de ter que restabelecer a vida no campo familiar e social”, explicou.
O deputado definiu a situação como “tortura profissional”. “O nome disso é assédio moral organizacional. Está completamente errado. Por isso estamos fazendo essa audiência pública, para tentar achar soluções”, completou.
Para Sandro Pimentel, uma solução possível seria fazer concurso público e acabar com o procedimento de cessão. “Quem já foi cedido, ficaria onde está. E ninguém mais seria cedido. Outra opção seria estabelecer um período tempo após o qual o profissional não pudesse mais ser devolvido ao órgão de origem”, opinou o deputado.
Iniciando os discursos da Mesa, o coordenador da Associação de Servidores Cedidos do Tribunal de Justiça do RN, Shibério Júnior, citou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 002/2003, que trata do tema e ainda tramita no Congresso Nacional.
“A PEC 002/2003 tenta regulamentar o procedimento de cessão de servidores públicos, mas está tramitando no Congresso desde 2003 e caminhou muito pouco. Segundo a proposta, a partir do momento em que determinado servidor é cedido e fica no órgão por três anos, ele tem o direito de ser efetivado, caso queira”, explicou.
Além disso, o coordenador levantou uma possível resposta para o problema. “O concurso público é a chave. Se há um cargo ocupado por um cedido, faça concurso. Caso não possa fazer concurso, respeite o servidor cedido”, disse. Segundo ele, é preciso haver regras. “Para receber um servidor, os critérios são muito objetivos; mas, para devolver, não há lógica nem critérios objetivos e justos”, criticou.
Shibério Júnior finalizou, recordando que “a lei é clara. Nenhum servidor pode ficar cedido por mais de dois anos. Mas não é o que acontece na prática. Tem colegas que já estão cedidos há 30 anos”.
Manoel Egídio, Conselheiro Fiscal do Sindsaúde/RN, também acredita que a saída para essa situação é o concurso público.
“Nós tivemos um problema com isso quando surgiu o SUS, porque alguns servidores tiveram que ser municipalizados. Muitos órgãos acabaram sofrendo déficit de profissionais e o serviço público de saúde ficou prejudicado”, contou.
O conselheiro falou que muitos cedidos, quando são obrigados a retornar aos órgãos de origem depois de anos, já chegam no novo local de trabalho estressados e enfrentando problemas de saúde. Fora isso, de acordo com ele, a maioria não consegue ter acesso a alguns direitos da sua classe, como salário e carga horária.
Na mesma linha de raciocínio, o Secretário Geral do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN (Sinai/RN), Santino Arruda, afirmou que o serviço público brasileiro precisa de muitos ajustes e o caso dos cedidos é um exemplo. “Essa situação requer discussões. Há muito desregramento no serviço público. E as cessões são cobertas de interesses políticos, em sua maioria”, disse.
Falando pelo lado do Poder Público, o Diretor Geral da Assembleia Legislativa do RN, Augusto Viveiros, começou falando da Política de Gestão Estratégica, baseada em transparência e economicidade, que vem sendo implantada na ALRN, desde 2015.
Mais especificamente a respeito da cessão de servidores, o Diretor Geral da ALRN explicou que ela está regulamentada pela Lei Complementar nº 454/11. “Nós temos hoje 12 policiais militares cedidos à ALRN. Há cinco anos nós tínhamos 121. Ou seja, já conseguimos reduzir consideravelmente esse número. E a ideia é zerar a quantidade de cedidos, pois iremos realizar o segundo concurso público da história do Legislativo Potiguar”, informou.
Augusto Viveiros disse também que na ALRN existe uma política eficiente de gestão dos Recursos Humanos e que “o importante é encontrar uma solução adequada para ambas as partes, Poder Público e servidores”.
Sobre o próximo concurso público da Assembleia Legislativa do RN, Augusto Viveiros disse que ele ocorrerá em novembro ou dezembro deste ano, com aproximadamente 135 vagas, incluindo polícia legislativa, técnicos e analistas legislativos.
Discursando também sob a ótica do Poder Público, o Sub-secretário de Administração do Estado, José Ediran Magalhães, deu o exemplo do Governo do Estado.
“Quando a atual gestão assumiu, o Governo tinha mais de 600 cedidos a outros poderes. Porém, com o decreto assinado pela governadora, conseguimos retomar boa parte dos servidores, que foram realocados em suas funções de maneira responsável. E a ideia é continuarmos esse processo”, concluiu.
