11 de fevereiro de 2019

Juiz Federal Walter Nunes participa da elaboração do anteprojeto de lei sobre drogas


 O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal no Rio Grande do Norte e corregedor do Presídio Federal de Mossoró, participou da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de lei que atualiza a lei do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. O grupo foi presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Marcelo Navarro Ribeiro Dantas.            A comissão contou com 14 juristas e teve como relator o Ministro do STJ Rogério Schietti Machado Cruz e relator o Desembargador Ney de Barros Bello Filho.

Pelo anteprojeto de lei, entregue ontem ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Rodrigo Maia, está posta a descriminalização do uso ou consumo próprio de qualquer tipo de droga.

 A minuta do projeto de lei define que é responsabilidade do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas Ilícitas a prevenção do uso problemático, a atenção e a reinserção de dependentes em drogas ilícitas.

O anteprojeto contempla, nessa atualização, o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso problemático, a dependência, a produção não autorizada e o tráfico de drogas ilícitas.

No capítulo sobre apreensão, arrecadação e destinação de bens do investigado, está previsto que o juiz, de ofício ou atendendo requerimento, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso da investigação ou do processo, medidas de indisponibilidade, apreensão, seqüestro, hipoteca legal ou arresto de bens do investigado, indiciado ou acusado.