Integrantes do CNJ apresentam programa de melhoria da Justiça penal ao TJ-RN
O secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargador Carlos Vieira Von Adamek, e o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ), juiz Luís Geraldo Lanfredi, visitaram o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte na tarde dessa quinta-feira (28) para apresentar aos gestores do TJ-RN e juízes de execução penal o programa “Justiça, Presente”, iniciativa do CNJ em conjunto com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
O programa foi desenvolvido pela gestão do ministro Dias Toffoli no CNJ para enfrentar o “Estado de Coisas Inconstitucional” no sistema penitenciário brasileiro, declarado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão de 2015, reconhecendo violações a direitos fundamentais da população carcerária pelos poderes públicos.
A proposta do Conselho Nacional de Justiça busca enfrentar a crise permanente do sistema prisional, atuando sobre questões como o encarceramento excessivo, a falta de informações e estatísticas confiáveis, a perda do controle das prisões, e a falta de oportunidades para os egressos do sistema.
O juiz Luís Geraldo Lanfredi destacou que o percentual do número de presos no país cresceu 707% nos últimos 30 anos, chegando a mais de 800 mil apenados. Por outro lado, o número de vagas no sistema não acompanhou esse crescimento, existindo 350 mil vagas no país. De acordo com o CNJ, somente para suprir esse déficit é necessário um investimento de R$ 25 bilhões nos próximos sete anos.
“Aumentamos o número de presos em 707% nos últimos 30 anos e o que isso melhorou em termos de segurança pública? Prisões sem qualidade pioram a segurança pública”, defendeu Lanfredi. O magistrado destacou também que o sistema penitenciário gera um custo mensal de R$ 1,4 bilhão por mês e que não traz efeitos positivos para as pessoas que cumprem penas. “Não há incentivo para essas pessoas mudarem suas trajetórias”.
Ações
Uma das soluções que estão sendo apresentadas pelo CNJ aos Tribunais é o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), o qual permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo território nacional. Entre as funcionalidades do SEEU está a possibilidade dos juízes de execução penal receberem, automaticamente, avisos em relação aos prazos para concessão dos benefícios a que os sentenciados têm direito, de acordo com a legislação penal. Os presos, portanto, podem ter a progressão de regime quase em tempo real.
A Justiça potiguar já iniciou a utilização do sistema e tem hoje cerca de 6.600 processos de execução penal eletrônicos, restando cerca de 10 mil processos a serem incluídos no sistema.
Para concluir essa tarefa, o CNJ ofereceu parceria ao TJ-RN. Será enviada uma equipe de juízes, servidores e técnicos do Conselho para realizar um mutirão de digitalização, treinamento e capacitação de pessoal no Rio Grande do Norte. O trabalho deve durar um mês e começar no final de maio.
As audiências de custódia também são foco do CNJ. O desembargador Carlos Von Adamek afirma que elas proporcionam uma melhor gestão de vagas no sistema, evitando o ingresso de pessoas que podem cumprir penas alternativas ou serem monitoradas eletronicamente. O CNJ trabalha para fortalecer e viabilizar as audiências de custódia em todo país.
Com informações do TJ-RN
