Frente Parlamentar debate os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Na próxima segunda-feira (13) o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos. Fruto da Lei nº 8.06990, assinada no dia 13 de julho de 1990, o ECA é o marco legal e regulatório dos direitos humanos relativos à infância e adolescência no Brasil, e considerado referência mundial nesse tipo de legislação. Em alusão à data, a Frente Parlamentar Municipal em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Natal promoverá uma série de atividades com o objetivo de conscientizar sobre a promoção dos direitos e a proteção integral dessa parcela da população.
Coordenadora da Frente da Criança e do Adolescente, a vereadora Júlia Arruda explica que os 30 anos do ECA vêm em um momento especialmente desafiador. A pandemia do novo coronavírus é mais um agravante para crianças e adolescentes que vivem em situação de vulnerabilidade. “Sabemos que com o isolamento social imposto como medida necessária para prevenção ao contágio da Covid-19, famílias inteiras estão confinadas em casa e, em muitos casos, enfrentando as privações decorrentes do desemprego, da redução da renda familiar, da falta de segurança e das condições precárias de moradia”, explica a parlamentar.
Preocupação compartilhada pelo titular da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CEIJ) no RN, o juiz José Dantas. Segundo ele, a falta de informações é, neste período, o principal desafio para o Sistema de Garantia de Direitos. “Recentemente, fizemos um levantamento junto aos Conselhos Tutelares e à Delegacia da Criança e do Adolescente para obter dados estatísticos sobre violação de direitos neste período de isolamento social, e as respostas foram que ‘praticamente’ não existiam, que estava ‘tudo bem’. Não está. As violações continuam. As notícias é que não estão chegando aos órgãos de proteção. Isso é muito grave”, alerta.
De acordo com indicadores apresentados pela Fundação Abrinq no estudo “Cenário da Infância e Adolescência no Brasil 2020”, em 2018 46% das crianças e adolescentes de 0 a 14 anos viviam em condição domiciliar de baixa renda, mais de 1,3 milhão de crianças e adolescentes entre 6 e 17 anos estavam fora da escola e 9,8 mil mortes por homicídios em 2018 foram cometidos contra crianças e adolescentes de até 19 anos de idade. O estudo destaca ainda que essa parcela da população representa 27,2% das mortes decorrentes de ação policial e que quatro em cada cinco vítimas eram negras.
“O extermínio da juventude negra e de periferia é uma realidade no Brasil, e escancara uma das faces mais perversas do nosso sistema de desigualdades”, comenta a vereadora Júlia Arruda. Esses e outros desafios para efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente e das políticas públicas de proteção à infância e juventude serão o tema de live que a parlamentar irá realizar nesta segunda-feira (13), às 17h, com o juiz da CEIJ, José Dantas. Além disso, durante toda a semana, conselheiros tutelares irão comentar as principais conquistas do ECA nesses 30 anos.
