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Deputados devem votar na sessão desta quarta (24) três Projetos de Lei de autoria do Governo do RN


Com o acordo de líderes de bancadas articulado na terça-feira (23), na sessão ordinária desta quarta-feira, a oitava do ano na Assembléia Legislativa, devem ser votados três projetos de lei enviados pelo Poder Executivo.

O líder do governo, deputado estadual Dison Lisboa (PSD), explicou que a dispensa da tramitação regimental das matérias atende a pedido de urgência do governo. Entre os projetos, está o que altera na Lei Estadual n° 9.936/2015, que autorizou o Estado a parcelar uma dívida de R$ 72.9 milhões junto ao Ministério da Previdência Social.

Em mensagem enviada à Assembleia na sexta-feira (19), o governador do Rio Grande do Norte informava que, a mudança na lei, possibilitará a emissão de um novo Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento indispensável para o recebimento de transferências voluntárias de recursos da União, celebração de acordos e ajustes, bem como para contrair empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos e instituições financeiras federais.

A Assembleia Legislativa deve votar, hoje, o projeto de lei do governo que reajusta em 11,36% os vencimentos básicos de professores e especialistas em educação da rede estadual de ensino. Assim, o salário de um professor em início de carreira vai fica em R$ 1.602,10, enquanto o professor em fim de carreira passará a ganhar R$ 5.714,06 por mês.

Outro projeto do governo que pode ser aprovado hoje, disciplina as infrações e a aplicação de penalidades no âmbito da Política Estadual de Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte, com relação ao uso indiscriminado de água, sob a competência do Instituto de Águas do Estado do RN (Igarn).