Deputados debatem tramitação de PECs durante intervenção federal
09 de maio de 2018

Deputados debatem tramitação de PECs durante intervenção federal do Rio de Janeiro


Os representantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara voltaram a discutir hoje (9) a tramitação de propostas de emendas constitucional  (PECs) durante a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro em vigor desde fevereiro. A Constituição Federal determina que, na vigência de  intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, o Congresso Nacional não pode fazer emendas ao texto constitucional.

A discussão foi motivada nesta quarta em resposta a um requerimento apresentado pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que é relator da Proposta de Emenda à Constituição (410/18) que prevê a possibilidade de execução da sentença penal após condenação do réu na segunda instância da Justiça. No requerimento, o relator pede a convocação de uma audiência pública para discutir a PEC.

O deputado propõe que sejam convocados para audiência o professor da Universidade de Brasília, Marcelo Neves; o advogado e ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence, ex-ministra do STF Ellen Gracie e o professor de Direito da Fundação Getúlio Bargas, Carlos Ari Sundfeld.

A solicitação motivou intenso debate entre os deputados, que tentaram, sem sucesso, viabilizar um acordo para garantir a votação do requerimento pela comissão. A votação, no entanto, foi impedida pela obstrução dos integrantes do PT e por falta de quórum.

De acordo com a proposta em discussão na CCJ, a prisão não deve ser impedida mesmo se o julgamento do réu não for definitivo e ainda houver possibilidade de recurso em instâncias superiores. A PEC foi apresentada no contexto da prisão do ex-presidente Lula, condenado em segunda instância a cumprir pena de 12 anos e um mês pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Como se trata de uma emenda à Constituição, os deputados divergem sobre a realização da audiência publica. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já determinou que as PECs poderão continuar tramitando em nível de debate. Contra a decisão de Maia, foram apresentados na CCJ dois recursos, um do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) e outro da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que pretendem rever a permissão para a tramitação das PECs durante a intervenção no Rio de Janeiro.

Os oposicionistas não querem que a PEC seja discutida em audiência pública enquanto os recursos não forem apreciados. Eles aceitaram, no entanto, que o assunto da presunção de inocência até a confirmação da sentença penal seja discutida de forma genérica, sem relação com a PEC, em audiência pública ou em seminário mais amplo com diferentes convidados.

“Avaliamos que citar o debate da PEC é uma forma de atropelar a decisão que a própria comissão não tomou. Estão querendo adiantar o debate da PEC sem analisar os recursos”, disse Maria do Rosário (PT-RS). O relator da proposta não aceitou o acordo e respondeu que a realização de audiência ou seminário sobre a PEC não fere a essência da determinação constitucional de impedir a votação de emendas à Consttituição.

A reunião foi encerrada sem nenhum acordo firmado em torno do requerimento. Já os recursos apresentados contra a tramitação de PECs durante a intervenção devem ser analisados na próxima semana, segundo o presidente da CCJ, Daniel Vilela (MDB/GO).